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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.307, de 13 de fevereiro de 2015.
native_id1506

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2021-07-22 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal nº 2.620, de 22 de julho de 2021 por meio de PROMULGAÇÃO do vice-presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-06-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 769, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 151/2021/CM, datado do dia 25 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-24 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável.
2021-06-24 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final à Comissão CLJR.
2021-06-24 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável.
2021-06-24 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer à Comissão CFOTOA.
2021-06-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°018/2021, datado do dia 21/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-05-18 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão CLJR.
2021-05-17 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora P Proposição encaminhada à Câmara através do Ofício Nº 112/2021/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 3.369, na Secretaria da Câmara, em 17 de maio de 2021 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T17:31:20.807258-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Wai Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 23 /2021
"Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº
2.307, de 13 de fevereiro de 2015."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal 2.307, de 13 de fevereiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º, Fica alterada a carga horária dos cargos de Auxiliar
Administrativo, Agente Administrativo e Técnico em
Contabilidade, passando para 30 horas semanais.”
Art. 2º. Ficam revogados os $8 1º, 2º e 3º do Artigo 2º da Lei Municipal
2.307. de 13 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de maio de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município

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