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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
native_id1507

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2021-07-22 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal nº 2.621, de 22 de julho de 2021 por meio de PROMULGAÇÃO do vice-presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-06-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 772, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 151/2021/CM, datado do dia 25 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-24 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável.
2021-06-24 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL à Comissão CLJR.
2021-06-24 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer de mérito favorável .
2021-06-24 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão CFOTOA.
2021-06-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°018/2021, datado do dia 21/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-05-18 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão CLJR.
2021-05-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição encaminhada à Câmara através do Ofício Nº 101/2021/SMAPF, protocolizado sob o nº 3.370, na Secretaria da Câmara, em 18 de maio de 2021 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T17:32:49.803620-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
“ARMO DO PARANAÍBA - MG
— 38840-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2% /2021,
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de
multa e remissão de juros a contribuintes
inadimplentes e dá outras providências.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO. Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba. MG.
Faço saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 88. inciso VII. da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba. MG. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo à conceder, temporariamente. anistia da
multa e dos juros, a contribuintes inadimplentes com o município, com o objetivo de recuperação
de créditos tributários e não tributários.
$ 1º - A anistia não abrange a correção monetária, que se destina apenas a manter o valor
real do débito.
82º - A anistia não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, bem
como àqueles praticados com dolo. fraude. simulação ou conluio conforme dispõe o art. 180. [e
Il do Código Tributário Nacional (CTN).
$3º - A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020. inscritos ou não em divida ativa, ajuizados
e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de parcelamento anterior não cumprido integralmente pelo
contribuinte.
$ 4º - A opção pela remissão deverá ser formalizada pelo devedor ou seu representante, a
partir da publicação desta Lei até o dia 28 de Novembro de 2021.
$5º- A dívida em atraso conforme $ 3º deste artigo, poderá ser paga à vista ou em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. a contar da data de 28/06/2021. com a redução de
multa e juros conforme tabelas 1 e Il abaixo.
o”
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -MG
—— Yabela 1-1
“abela de redução de multa e juros - vencimentos até 28/12/2021
Parcelas 01 a 06 |
Tabela H - Tabela de redução de 1
Redução | Redução Vencimento
Nº Parcela (s) Vencimento Inicial
da Multa | dos Juros Limite Final
Parcelas07009 | 85% | 85% il — 28/122021 | 28/022022
Parcelas 0a 12 | 70% | 70% | 28030022 | S805D0D”
Parcelas 13a 15 | 55% | 55% | 28062002 | 580850027
Parcelas 6a 18 | 40% | 28/09202 | 28/1/2050 |
TE Redução | Redução Vencimento
Nº Parcela (s) Vencimento Inicial
da Multa | dos Juros Limite Final
Única TT T00% | 100% | 28062021 | SIDO
100% | 100% 28/06/2021 28/11/2021
|
lag
tulta e juros - vencimentos após 28/12/2021
10% 28/03/2023 28/0520233 |
E no ana emo |
$ 6º - Para negociações de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, será utilizado o
que dispõe a Lei Municipal nº 2.118 de 19 de dezembro de 2011.
$ 7º - E vedada a negociação através deste programa de crédito fazendário proveniente de
retenção na fonte.
88º - O vencimento das parcelas com redução de multa e juros não poderá exceder a data
de 28 (vinte e oito) de maio de 2023.
$ 9º - Caso a data limite para negociação ou a data de vencimento da parcela caia em dia
não útil, fica automaticamente prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte,
$ 10 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50.00 (cinquenta reais) para
pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
$11- A parcela paga em atraso terá acréscimo de juros Ee aa mensalmente, além
da multa aplicada nos termos da legislação municipal.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 5851-9800 |
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -MG |
$ 12 - O inadimplemento de 03 (três) parcelas cumulativas, consecutivas ou não,
importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito
tributário original, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, deduzidos os valores
pagos.
Art. 2º - No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou
contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido. desde que este esteja em dia com o
pagamento. certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN).
ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou com pensação de importâncias
já recolhidas aos cofres municipais.
Art, 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de abril de 2021.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito Municipal
et
Danilo Artônio/de Mátos
Secretário Municipal de Administração. Planejamento e Finanças

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