Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 4:2./2021
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros, executado
por intermédio de plataformas tecnológicas
no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba, nos moldes previstos na Lei
Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de
março de 2018.
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta lei regulamenta a prestação de serviços privado de transporte remunerado de
passageiros, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, destinadas a esse fim no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba,
MG.
8 1º. Para efeitos desta Lei adotam-se os conceitos já apresentados na Lei Federal nº 12.587,
de 03 de janeiro de 2012 e suas alterações, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
8 2º. A regulamentação e fiscalização da prestação do serviço em apreço são de competência
do Município de Carmo do Paranaíba, MG, delegando-se tal atribuição à Secretaria Municipal
de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 2º. Considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
definido como aquele realizado em viagem individualizada ou compartilhada, executado em
automóvel particular, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, incluindo o condutor, e
solicitado exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas.
Parágrafo único. Os veículos a serem utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 4
(quatro) portas, ar condicionado e idade máxima de 10 (dez) anos de uso, contados a partir do
ano de sua fabricação.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA
Art. 3º. A exploração do serviço de transporte remunerado privado ou compartilhado de
passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Carmo do Parangiba,
MG dependerá de autorização a ser concedida pela Secretaria Municipal de Obras, J
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Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos e expedição do respectivo alvará, conforme os
seguintes critérios:
I- ser pessoa jurídica que opera por meio de plataforma tecnológica constituída para esse fim;
KH - possuir regulamento operacional ou outros normativos adotados na prestação de serviços
ofertados, respeitada a legislação vigente;
$ 1º. A autorização para exploração do serviço que trata esta Lei será válida pelo prazo de 12
(doze) meses, a partir da expedição do alvará, na forma da legislação municipal, podendo ser
renovada anualmente.
$ 2º. Será cobrada a Taxa de Ocupação de Áreas em Vias Públicas, para cada veículo
cadastrado, no valor de 120 (cento e vinte) UFMCP conforme Inc. VII, art. 98 e Tabela VI da
Lei Municipal 1.862/2006, proporcionalmente à data de conclusão do cadastro e anualmente
no ato da renovação do Alvará.
Art. 4º. Compete às plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado privado
individual ou compartilhado de passageiros, no município de Carmo do Paranaíba, MG:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados, de
forma que atenda os requisitos mínimos de segurança, conforto e higiene e qualidade;
KH - providenciar o credenciamento de veículos e condutores para prestarem os serviços por
meio de aplicativo;
HI - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma
tecnológica;
IV - disponibilizar ao usuário mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação de
serviço que trata esta Lei;
V - disponibilizar ao usuário a possibilidade de identificação do condutor, por meio de
fotografia, e do veículo por meio de modelo e número da placa;
VI - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VII - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) Origem e destino da viagem:
b) tempo total e distância percorrida;
ce) composição do valor do serviço pago pelo usuário.
IX - apresentar até o 5º (quinto) dia útil de cada mês à Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, a relação de veículos, seus proprietários e
condutores cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei;
X - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, às pessoas com deficiência, conforme disposto
na Lei 13.146/15;
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$ 1º. A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso VIII deste artigo, não impede o
atendimento de obrigações acessórias de natureza tributária, prevista na legislação própria.
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8 2º. Além das exigências da plataforma tecnológica, esta deverá exigir dos condutores, como
requisito para a prestação do serviço, que apresentem previamente ao seu credenciamento e a
cada 12 meses, certidão negativa de antecedentes criminais, com menos de 60 (sessenta) dias
de expedição.
Art. 5º. As solicitações e as demandas do serviço de transporte que trata esta Lei deverão ser
realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma de tecnologia registrada na Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, ficando vedado aos
condutores cadastrados atender solicitações de usuários em vias públicas e por outros meios;
Parágrafo único. Fica permitido o sistema de viagem compartilhada, desde que dentro da
capacidade de ocupação permitida para o veículo no qual o serviço é prestado ao mesmo
tempo.
Art. 6º. A plataforma tecnológica deverá recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis, na forma prevista
no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Fazenda Pública
Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores
recebidos pela prestação do serviço para apuração do ISSQN devido, sob pena de multa
prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 7º. As plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado privado ou
compartilhado de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a
abrir e compartilhar com o Município de Carmo do Paranaíba, MG, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos
usuários.
$ 1º. Os dados referidos no caput devem conter, no mínimo:
I- Origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem:
HI - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI — avaliação, pelo usuário, do serviço prestado;
VII — outros dados necessários solicitados pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura,
trânsito e Serviços Urbanos, em consonância com o disposto no caput deste artigo.
$ 2º. As informações solicitadas no caput poderão ser disponibilizadas à Secretaria Municipal
de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, através de mídia eletrônica, desde que 1
autenticadas eletronicamente por agente autorizado da plataforma tecnológica. I
SEÇÃO |
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DO CADASTRAMENTO DE VEICULOS E SEUS CONDUTORES, DOS DEVERES E
DAS PROIBIÇÕES.
Art. 8º. Aquele que pretende exercer a prestação de serviço que trata esta Lei, além de se
credenciar nas plataformas tecnológicas, deverá apresentar os seguintes documentos à
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos:
I - Carteira Nacional de Habilitação-CNH na categoria B ou superior, com no mínimo 02
(dois) anos de expedição e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada,
sendo permitido até 02 (dois) condutores por veículo;
II - Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como
Microempreendedor Individual (MEI);
HI - Certidão ou comprovante de consulta de pontuação, nos últimos 12 (doze) meses que não
tenha atingido a contagem prevista no $ 1º do art. 261 da Lei 9.503/2008:
IV - Apresentar comprovante de residência do condutor no município de Carmo do Paranaíba;
V - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelo Tribunal de Justiça
com menos de 60 (sessenta) dias de sua expedição, devendo ser apresentada a cada renovação
do cadastro;
VI - Documento comprobatório de credenciamento na plataforma tecnológica perante o
Município;
VII — Apresentar o Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo — CLRV, atualizado,
em nome do condutor e contrato de arrendamento, locatário ou comodatário, quando for o
caso.
VIII — Pagamento do alvará municipal para prestação de serviços e de vistoria perante a
Administração Municipal;
IX — Apresentar comprovante de contratação de apólice de seguro para Acidentes Pessoais de
Passageiros (APP) de, no mínimo, R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
X - Certidões negativas de débitos tributários Federal, Estadual e Municipal do(s)
condutor(es).
Parágrafo único. Os requisitos para o cadastro de motorista, acima elencados, deverão ser
mantidos durante todo o período da prestação do serviço de transporte remunerado privado ou
compartilhado de passageiros e serão fiscalizados concorrentemente pelas plataformas
tecnológicas e Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 9º. O veículo poderá ser cadastrado perante o Município em nome do condutor
proprietário, fiduciante, arrendatário, locador ou comodante para prestar o serviço de
transporte de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Os veículos que serão utilizados no serviço de que trata esta Lei, deverão
apresentar as seguintes características e requisitos:
E — Possuir suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente, observando os áspectos de segurança, conforto e
de
higiene; ' Vl
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II — Possuir os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a atividade a ser
empreendida;
HI — Possuir ar condicionado em perfeito funcionamento;
IV — Estar devidamente licenciado;
V — Possuir 4 (quatro) portas;
VI — Estar aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos.
Parágrafo único. No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos
veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG.
Art. 10. Os veículos convencionais ou adaptados deverão ser, obrigatoriamente, substituídos
até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 10 (dez) anos de
fabricação.
Art. 11. O veículo autorizado a prestar serviço constante desta Lei, deverá ser identificado
com a logomarca da plataforma eletrônica, com adesivo afixado na parte externa, em ambas
as portas dianteiras do veículo.
Art. 12. O veículo autorizado a prestar o serviço constante desta Lei, receberá, por ocasião de
seu cadastro junto ao Município, um selo padrão fornecido anualmente no ato da aprovação
da vistoria pelo Município, que deverá ser fixado no interior do veículo, no painel lado
direito, no qual constará o número da autorização e o vencimento da licença, além dos
números dos telefones para sugestões e denúncias para a Plataforma e o Município.
Parágrafo único. O condutor, para o exercício da atividade, deverá portar a autorização do
veículo e do condutor fornecidas pelo Município.
Art. 13. A veiculação de publicidade e propaganda exclusivamente nos pára-brisas traseiros
dos veículos cadastrados para a execução do serviço previsto nesta Lei estará sujeita a
autorização do Município, nos seguintes termos:
$ 1º. Observar as disposições constantes na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e as devidas resoluções do CONTRAN.
$2º. A publicidade ou propaganda veiculada não poderá visar à divulgação de:
I- Bebidas alcoólicas;
II — Produtos derivados do tabaco, álcool e outras substâncias consideradas entorpecentes:
II — Propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário;
IV - De caráter obsceno, ofensivo ou imoral.
$3º. A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos motoristas,
conter elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos/ou sinais de trânsito pelos
passageiros, tampouco impedir a visibilidade dos agentes de/trânsito sobre o interior dos
veículos.
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Art. 14. É dever de todo condutor de veículo autorizado a realizar o serviço que trata esta Lei,
observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e demais legislações pertinentes, e ainda:
I— Tratar todos os passageiros com urbanidade;
KH — Dirigir o veículo proporcionando segurança e conforto aos passageiros;
HI — Cumprir rigorosamente, as normas prescritas nesta Lei e no Código de Trânsito
Brasileiro;
IV — Não fazer parada ou angariar passageiros nos pontos estabelecidos para os transportes de
taxis, moto táxis e transporte coletivo municipal e intermunicipal, ou permanecer em local não
permitido pelas normas de circulação de trânsito;
V — Conservar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
VI — Efetuar o transporte somente de pessoas que tenham contratado o serviço pelo aplicativo,
conforme as regras estabelecidas por esta Lei, sendo vedado parar em via pública e em outros
locais para oferecer o serviço:
VII — Somente utilizar o veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo
vedado o uso de veículo com avarias na parte interna e externa;
VIII — Atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo os dados
necessários ao Município;
IX — Utilizar para o serviço que trata esta Lei, somente o veículo devidamente cadastrado para
este fim;
X — Efetuar o recolhimento de multas e ou taxas impostas pelo Município, nos prazos
estabelecidos;
XI — Responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao
Município;
XII — Prestar o serviço, que trata esta Lei, às Pessoas com Necessidades Especiais (PNE).
Parágrafo único. Na hipótese de transporte de Pessoas com Necessidades Especiais, a cadeira
de rodas ou demais acessórios deverão ser acomodados no porta malas.
CAPÍTULO III
DA VISTORIA
Art. 15. Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão submetidos à
vistoria na ocasião do cadastramento e anualmente, realizada sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, mediante o prévio
pagamento de taxa de ... no valor de R$ ....
$ 1º. O órgão fiscalizador municipal poderá notificar a plataforma de tecnologia e o condutor
autorizado, sempre que houver necessidade da realização de nova vistoria no veículo
autorizado, sem a necessidade do pagamento da taxa referida no caput.
$ 2º. Em se tratando de vistorias realizadas sob a contratação das plataformas tecnológicas,
deve ser apresentado o laudo de inspeção veicular para análise da Secretaria Municipal de y
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Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, que, contudo, não substitui a vistoria desta
prevista no caput.
$ 3º, Caso o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 15
(quinze) dias para regularizar a pendência, sob pena de indeferimento ou cassação da
autorização.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. O Poder de Polícia será exercido pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos e pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, que respeitadas as suas competências, realizarão a apuração das infrações, aplicarão
as medidas administrativas e as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 17. O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da
execução dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores poderão abordar os veículos e motorista para
verificação da documentação de ambos, que constatada a irregularidade será aplicada multa e
conforme o caso o veículo será apreendido nos termos desta Lei.
Art. 18. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários,
extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar ao
condutor infrator.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das
plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas estabelecidas neste
regulamento e demais instruções complementares.
Art. 20. A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública,
conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela plataforma
tecnológica.
Art. 21. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao
infrator, acarretando em penalidades e medidas administrativas previstas nesta Lei, com a
expedição da notificação à plataforma tecnológica e ao condutor, respeitado o exercício da
defesa prévia ou recurso administrativo.
Parágrafo único. A Notificação da Penalidade será encaminhada ao infrator, em seu
endereço de cadastro, por via postal mediante comprovante de entrega, ou por via eletrônica,
ou ainda por edital, através dos meios de publicidade do Município, no prazo máximo de até
90 (noventa) dias da lavratura do Auto de Infração.
Art. 22. A notificação por infração e/ou descumprimento das regras estabelecidas na presente
Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade em modelo padrão
estabelecido pelo Município de Carmo do Paranaíba, através da Secretaria Municipal de |
Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos. N p
SEÇÃO I : /
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DAS PENALIDADES
Art. 23. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte constantes desta
Lei, no Município de Carmo do Paranaíba, acarretará na aplicação dos seguintes
procedimentos, independente daqueles já previstos no Código de Trânsito Brasileiro:
I— Penalidades
a) Advertência;
b) Multa;
e) Suspensão da autorização;
d) Cassação da autorização do condutor;
e) Descadastramento do veículo.
II — Medidas administrativas
a) Notificação para regularização;
b) Retenção ou remoção do veículo;
e) Apreensão de documentos ou equipamentos;
d) Apreensão do veículo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de suspensão da autorização do serviço prevista nesta
Lei implicará o recolhimento desta e acarretará o afastamento do condutor e do veículo pelo
período de 12 (doze) meses.
Art. 24. As infrações punidas com multa serão atribuídas e classificadas nas seguintes
categorias e atribuído os seguintes valores:
I- Infração leve, multa de 100 UFMCP;
II — Infração média, multa de 200 UFMCP;
HI — Infração grave, multa de 500 UFMCP;
IV — Infração gravíssima, multa de 1.000 UFMCP.
Art. 25 Após o regular processo administrativo, com decisão administrativa irrecorrível, as
multas serão devidamente inscritas em dívida ativa e caso não ocorra o pagamento, caberá à
Procuradoria Geral do Município promover a cobrança judicial do crédito.
SEÇÃO II / /
DAS INFRAÇÕES Es |
Art. 26. Da tipificação e classificação das infrações: V Tá
I— Não atender a notificação para realizar a vistoria: / y |
Infração: leve
Penalidade: Multa
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II — quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no $ 3º do artigo 16 será
imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei.
Infração: leve
Penalidade: multa
HI — quando o condutor não cumprir e não atender a regra determinada no parágrafo único,
do artigo 13 desta Lei:
Infração: leve
Penalidade: multa
IV — Desrespeitar as determinações previstas no artigo 15 desta Lei.
Infração: média
Penalidade: multa. No caso de reincidência, haverá além da multa, a suspensão da
autorização para execução do serviço por 30 (trinta) dias.
V — Embarcar o usuário e realizar a prestação de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros sem que ocorra a intermediação da contratação do serviço através da
plataforma tecnológica.
Infração: grave
Penalidade: Multa. Cassação da autorização no caso de reincidência.
VI - Fazer parada ou angariar passageiros nos pontos estabelecidos para os transportes de
taxis, moto táxis e transporte coletivo municipal e intermunicipal, ou permanecer em local não
permitido pelas normas de circulação de trânsito.
Infração: grave
Penalidade: Multa e cassação da autorização em caso de reincidência.
VII — Desacatar ou agredir servidor público do município de Carmo do Paranaíba no
exercício de suas funções;
Infração: gravíssima
Penalidade: Multa e Cassação da autorização em caso de reincidência.
Art. 27. A prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por aplicativos, realizado no município de Carmo do Paranaíba, por pessoa
Jurídica ou pessoa Física, em desacordo com o disposto nesta Lei, e demais leis que
regulamentam o transporte de passageiros no município de Carmo do Paranaíba, será
considerada transporte ilegal, e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei 9.503,
de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das
Coniravenções Penais, e ainda incorrerá em multa e apreensão jdo veículo até a sua
regularização perante a autoridade de trânsito local. /
Art. 28. As despesas referentes a remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do
condutor. ás |
CAPÍTULO VI ), Qu”
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 30. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A fiscalização terá início após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação
desta Lei, período em que os interessados já deverão ter providenciado o cadastro no
município de Carmo do Paranaíba.
Art. 31. Compete ao Poder Executiva a regulamentação desta Lei, no que couber.
Carmo do Paranaíba, 23 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
A
/
/
pura ac
+ -
) DANILO ANTÔNIO DE MATOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS