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materia nº 41/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaSolicitando a inclusão dos profissionais da educação, tanto da rede pública quanto privada do Município de Carmo do Paranaíba, no Grupo 1 do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19.
native_id1509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 124/2021/CM, datado do dia 25 de maio de 2021 (ver documento acessório)
2021-05-24 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Encaminhada cópia da indicação aos vereadores, via Ofício Circular n°014/2021, datado do dia 19/05/2021. (ver documento acessório).
2021-05-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T13:29:57.481614-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 41/2021
O Vereador e Presidente da Câmara Municipal LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS,
abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes
conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César
Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal, solicitando que a inclusão dos profissionais
da educação, tanto da rede pública quanto privada do Município de Carmo do Paranaíba, no
Grupo 1 do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Com o Julgamento da ADI nº 6341 pelo Supremo Tribunal Federal os
Municípios tiveram reconhecida a competência concorrente aos demais Entes Federativos para
adoção de medidas de enfrentamento do novo Coronavírus. Desde então os Municípios
assumirão a responsabilidade de definir as regras locais de isolamento, quarentena, interdição
de locomoção, serviços públicos e atividades essenciais de circulação.
Com a aplicação do mesmo entendimento supra, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal também tem espaço para a definição de critérios locais para a seleção dos
grupos prioritários a receberem a dose da vacina contra a COVUD-19. Tal fato, inclusive, já
fora reiterado por diversas vezes pela própria Secretária de Saúde, quando questionada via
ofícios ou em entrevistas a imprensa local sobre os critérios de seleção dos profissionais e
grupos prioritários de vacinação.
Alunos e professores há mais de um ano tem se contactado de forma remota. O
ensino nesta modalidade não se trata do mesmo que é oferecido com o contato direto entre
professor e aluno. Entretanto, sem a vacinação dos trabalhadores da educação é muito perigoso
o restabelecimento das aulas no modo presencial ou híbrido, vez que o risco de contaminação
do profissional bem como do aluno é muito alto.
No Município percebemos que as instituições privadas já puderam ser reabertas,
vez que cumprem todos os requisitos necessários de segurança no ambiente. Ocorre que, mesmo
assim, Os profissionais e alunos ainda não estão totalmente protegidos dos riscos de contágio
ao COVID-19.
Neste sentido, a vacinação dos profissionais de educação é de extrema relevância
para a qualidade do ensino prestado no município de Carmo do Paranaíba, de modo que possa
viabilizar a retomada das atividades escolares de forma presencial o mais rápido possível.
Diante exposto, o vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo-do Paranaíba/MG, 18 de maio de 2021.
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Presidente da Câmara Municipal
Vereador/DEM

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