br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1510

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.611 de 27 de maiode 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-05-27 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 127/2021/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de maio de 2021 (ver documento acessório)
2021-05-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 764, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 124/2021/CM, datado do dia 25 de maio de 2021 (ver documento acessório)
2021-05-24 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º Turno de votação e em REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°015/2021, datado do dia 21/05/2021. (ver documento acessório).
2021-05-24 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de TODAS às Comissões Permanentes;
2021-05-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de TODAS às Comissões Permanentes.
2021-05-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição encaminhada à Câmara através do Ofício Nº 115/2021/GAB/JUR/MCP, protocolizado sob o nº 3.373, na Secretaria da Câmara, em 19 de maio de 2021 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T15:59:59.880172-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
gme-mail: gabineteDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: ww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º 4'() /2021
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais
por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2021, dentro da atividade
02.08.26.782.2601.2.0074 — Conservar e Melhorar Estradas Vicinais, o elemento de despesa
4.430.42.00 — Auxílio e a fonte de recurso 02.0000.0000.0000 — Recursos Ordinários, conforme
abaixo demonstrado:
0208 Secretaria Municipal de Transporte
267822601 Transporte
2.0074 Conservar e Melhorar as Estradas Vicinais
44304200 Auxílio
02.0000.0000.0000 Recursos Ordinários 500.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são
os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais
criados, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de maio de 2021
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →