texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
gme-mail: gabineteDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: ww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º 4'() /2021
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais
por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2021, dentro da atividade
02.08.26.782.2601.2.0074 — Conservar e Melhorar Estradas Vicinais, o elemento de despesa
4.430.42.00 — Auxílio e a fonte de recurso 02.0000.0000.0000 — Recursos Ordinários, conforme
abaixo demonstrado:
0208 Secretaria Municipal de Transporte
267822601 Transporte
2.0074 Conservar e Melhorar as Estradas Vicinais
44304200 Auxílio
02.0000.0000.0000 Recursos Ordinários 500.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são
os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais
criados, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de maio de 2021
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
open original →