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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
native_id1511

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-06-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 153/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 767, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 141/2021/CM, datado do dia 14 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-06-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Parecer favorável da Comissão de CASES — Parecer favorável.
2021-06-14 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita à comissão parecer de mérito.
2021-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°016/2021, datado do dia 07/06/2021. (ver documento acessório).
2021-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia.
2021-05-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do dia a pedido do vereador Rodrigo Alves dos Santos.
2021-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°015/2021, datado do dia 21/05/2021. (ver documento acessório).
2021-05-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte do Presidente e Relator Substituto).
2021-05-21 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão.
2021-05-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com o despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-18T12:28:34.574759-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 27/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta
prévia à comunidade escolar pelo Município
de Carmo do Paranaíba para fins de absorção
dos anos iniciais e finais do ensino
fundamental das escolas públicas estaduais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública
prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais
do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do
Estado.
Art. 2º — Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local,
assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de
audiências públicas durante todo o processo.
8 1º— O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar.
82º - A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo
debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e
assembleias regionais.
Art. 3º — Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas
estaduais pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, caso a comunidade escolar local concorde
com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º — Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o
processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de
mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva
Câmara Municipal.
8 1º - Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola
estadual deverá atender todos os seguintes critérios:
I- comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das
referidas matrículas.
II — demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a
oferta de vagas na educação infantil e creches.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
III - possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais
do ensino fundamental que será assumida.
IV -— apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município, que
será calculada, observando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à
aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério;
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de
jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de
educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.
V — preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar.
VI — garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos.
VII — oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola.
VIII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializados aos alunos.
IX — garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não
comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º - o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização
do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte,
especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no
mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
Il — despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa,
discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o
saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de maio de 2021.

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