| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. |
| native_id | 1511 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-24 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-06-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 153/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-06-14 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 767, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 141/2021/CM, datado do dia 14 de junho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-06-14 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-06-14 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em Redação Final. |
| 2021-06-14 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-06-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-06-14 | Parecer favorável da Comissão de CASES | — | Parecer favorável. |
| 2021-06-14 | Solicitação Parecer de Mérito | — | Solicita à comissão parecer de mérito. |
| 2021-06-14 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°016/2021, datado do dia 07/06/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-05-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando a inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia. |
| 2021-05-24 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do dia a pedido do vereador Rodrigo Alves dos Santos. |
| 2021-05-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°015/2021, datado do dia 21/05/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-05-21 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte do Presidente e Relator Substituto). |
| 2021-05-21 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão. |
| 2021-05-20 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com o despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-18T12:28:34.574759-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI Nº 27/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado. Art. 2º — Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo. 8 1º— O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar. 82º - A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais. Art. 3º — Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia. Art. 4º — Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal. 8 1º - Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios: I- comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas. II — demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG III - possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida. IV -— apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município, que será calculada, observando-se: a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995. V — preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar. VI — garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos. VII — oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola. VIII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializados aos alunos. IX — garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola. Art. 5º - o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I- receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar; Il — despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 20 de maio de 2021.