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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica.
native_id1515

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-06-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 153/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 768, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 147/2021/CM, datado do dia 21 de junho de 2021 (ver documento acessório).
2021-06-21 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável.
2021-06-21 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final à Comissão CLJR.
2021-06-21 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-21 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável das Comissões de Mérito (CFOTOA e COSPICA)
2021-06-21 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer das Comissões de Mérito (CFOTOA e COSPICA);
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão.
2021-06-21 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita à Comissão CLJR o parecer.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°017/2021, datado do dia 16/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2021-06-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia através do pedido de vista do vereador João Vaz.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°016/2021, datado do dia 07/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2021-05-27 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão.
2021-05-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T13:53:34.007575-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
4 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 38 /2021
Dispõe sobre desafetação de área
urbana que especifica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua
caracterização original de bem de uso comum, para todos os fins e efeitos, um
terreno urbano destinado à Equipamento Urbano, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis na matrícula nº 13.081, constituída dentro dos seguintes
limites e confrontações: Área com 5.542,23 m?, medindo 71.32m. de frente
confrontando com a Rua Nilza Resende e Silva (ex Rua 05); 74,28m. na lateral
. esquerda confrontando com a área Verde; 69,24m, no fundo confrontando com a
propriedade de Antônio Francisquini Baptista e 84,56m, na lateral direita
confrontando com o Jardim J.B. situado na quadra H - Residencial Versol Costa,
conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer
partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 91/2021
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 27/05/2021 - Horário: 17:32

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