| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.020 de 19 de janeiro de 2020 que “Fixa os vencimentos para os cargos criados pela Resolução Legislativa nº 024, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a nova estrutura do centro de Atenção ao Cidadão do Município de Carmo do Paranaíba – CAC”, e dá outras providências. |
| native_id | 1523 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-07-08 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 167/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 08 de julho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-06-25 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 771, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 151/2021/CM, datado do dia 25 de junho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-06-24 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência do vereador Julio. (ver documento acessório). |
| 2021-06-24 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável. |
| 2021-06-24 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-06-24 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência do vereador Julio. (ver documento acessório). |
| 2021-06-24 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis. |
| 2021-06-24 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões CFOTOA e COSPICA; |
| 2021-06-24 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência do vereador Julio. (ver documento acessório). |
| 2021-06-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°018/2021, datado do dia 21/06/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-06-21 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2021-06-14 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão CLJR. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-29T17:37:52.716649-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 99/2021 Data: 14/06/2021 - Horário: 15:44 Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: pww.carmodoparanaiba.mg. le «br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEINº2/ (2021. Revoga a Lei Municipal nº 2.020 de 19 de janeiro de 2020 que “Fixa os vencimentos para os cargos criados pela Resolução Legislativa nº 024, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a nova estrutura do centro de Atenção ao Cidadão do Município de Carmo do Paranaíba — CAC”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art. 1º. Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.020 de 19 de janeiro de 2020, na sua integralidade. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de junho de 2021. AUTORIA: Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA A it - Vice-Presidente - - Secretária - CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº .5/ /2021. Conforme dispõe a Lei Municipal nº 2183 de 1º de março de 2013, que “Cria o Centro de Atendimento Ao Cidadão (CAC), no âmbito da divisão de atendimento ao cidadão vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social, e dá outras providências”, o CAC foi transferido para o Poder Executivo Municipal, funcionando desde 1º de janeiro de 2014 junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Contudo, alguns cargos e previsões legais relativas à execução do CAC junto a esta Casa Legislativa ainda encontram-se vigente, pelo que a revogação de tais atos é a medida necessária para a regularidade da situação jurídica. Neste sentido, a revogação dos salários de cargos que não mais integram os quadros da Câmara Municipal é imprescindível para que tais vencimentos não sejam mais incluídos nos quadros de servidores deste legislativo. Diante do exposto, sugerimos a aprovação deste Projeto de Lei perante Eg. Plenário. Carmo do Paranaíba/MG, 14 de junho de 2021. | Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA(BÉETHANTA BRAZ DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária -