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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 47/2021
O Vereador RODRIGO ALVES DOS SANTOS, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos regimentais, apresenta
esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, indicando e solicitando que os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e seus respectivos órgãos, CAC, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e
Casa do Aconchego sem incluídos como prioritários no plano municipal de vacinação contra a
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa a pedido da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, que
demonstra a importância da vacinação desses funcionários da Rede Socioassistencial, visto que
realizam atendimento direto à população, atuando na execução dos serviços essenciais do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
É válido lembrar que a quantidade de funcionários ainda não vacinados em tais
órgãos é ínfima, totalizando 27 (vinte e sete) servidores, conforme a lista em anexo.
Diante disso, o Ministério da Saúde recomenda que os gestores de saúde sigam
essa ordem estipulada pelo Plano de Vacinação, de acordo com as orientações do Programa
Nacional de Imunizações (PNI) e, com a lógica tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS),
estados e municípios têm autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão
à fila de acordo com as características de sua população, demandas específicas de cada região
de cada região e das doses disponibilizadas, e ainda segundo o Ministro o STF Ricardo
Lewandowski, os governadores e prefeitos podem alterar o PNI, para adaptação, desde que não
prejudique a aplicação da segunda dose a quem já recebeu a ptimeira, por fim, a decisão do
ministro é de que tais alterações podem ser realizadas, desde que sejam observados parâmetros
e haja publicidade.
Por fim, de acordo com o que dispõe o art. 3º, 81º If do Decreto nº 10.282/2020,
a Assistência Social é considerada atividade essencial:
Art. 3º (..)
$1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados
aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população, tais como:
amara
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Il - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
Diante exposto, o vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2021.
dao Les do Gy
Rodrigo Alves dos Santos
Vereador/PL
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 103/2021
Data: 15/06/2021 - Horário: 14:46
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