| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 29/2021, que altera a redação do caput do art. 49 e seu §1º. . |
| native_id | 1528 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-15 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.618 de 12 de julho, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-07-14 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 174/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 14 de julho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-07-09 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 773, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 157/2021/CM, datado do dia 09 de julho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-07-08 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-07-08 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em Redação Final. |
| 2021-07-08 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-07-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-07-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°019/2021, datado do dia 05/07/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-06-24 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | — | Proposição aprovada e passa a fazer parte integrante do texto do Projeto de Lei nº 29/2021. |
| 2021-06-24 | Proposição aprovada em Turno Único | — | Proposição aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-06-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°018/2021, datado do dia 21/06/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-06-21 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2021-06-16 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão CLJR. |
| 2021-06-15 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-29T17:35:32.066165-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 03/2021 PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. ”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 49 e o 81º do Projeto de Lei nº 29/2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art 49º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2022, de forma equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, $$89, 9%, 108, 118, 12º 13º 14º, 15º 16º da Lei Orgânica Municipal. 81º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às Emendas Impositivas — apresentadas, » independentemente da autoria. ”. Art, 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 29/2021. Sala das Sessões, 15 de junho de 2021. AUTORIA: A RA ] Luis Ricardo de Oliveira Dias E) del knió Vereador/DEM Vereador/PSDB | Úipado Aves cha Sede, Lai o Vereador/PL Vereadora/PL CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021 AO PROJETO DE LEINº 29/2021: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta emenda se faz necessário tendo em vista a previsão das Emendas Impositivas na Lei Orgânica Municipal no art. 107 888º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º, para fim de ficar mais clara a sua execução no Orçamento Municipal para o ano de 2022. Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. AUTORIA: Luis EA Dias JulióXesar M. Gontijo Saad io Vereador/DEM ereador/MDB Vereador/PSDB Rodri Eua dos anti Lato) EVA Vereador/PL Vereadora/PL