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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 29/2021, que altera a redação do caput do art. 49 e seu §1º. .
native_id1528

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-15 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.618 de 12 de julho, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-07-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 174/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 14 de julho de 2021 (ver documento acessório)
2021-07-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 773, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 157/2021/CM, datado do dia 09 de julho de 2021 (ver documento acessório)
2021-07-08 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-07-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-07-08 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-07-08 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°019/2021, datado do dia 05/07/2021. (ver documento acessório).
2021-06-24 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição aprovada e passa a fazer parte integrante do texto do Projeto de Lei nº 29/2021.
2021-06-24 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°018/2021, datado do dia 21/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-06-16 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão CLJR.
2021-06-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T17:35:32.066165-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 03/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 49 e o 81º do Projeto de Lei nº 29/2021, que passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art 49º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas
Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2022, de forma
equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, $$89, 9%, 108, 118,
12º 13º 14º, 15º 16º da Lei Orgânica Municipal.
81º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às Emendas Impositivas — apresentadas,
»
independentemente da autoria. ”.
Art, 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
29/2021.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
AUTORIA: A
RA ]
Luis Ricardo de Oliveira Dias E) del knió
Vereador/DEM Vereador/PSDB |
Úipado Aves cha Sede, Lai o
Vereador/PL Vereadora/PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021 AO PROJETO DE
LEINº 29/2021:
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta
emenda se faz necessário tendo em vista a previsão das Emendas Impositivas na Lei Orgânica
Municipal no art. 107 888º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º, para fim de ficar mais clara a
sua execução no Orçamento Municipal para o ano de 2022.
Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres Legisladores
Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço.
AUTORIA:
Luis EA Dias JulióXesar M. Gontijo Saad io
Vereador/DEM ereador/MDB Vereador/PSDB
Rodri Eua dos anti Lato) EVA
Vereador/PL Vereadora/PL

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