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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
OTOCOLO GERAL 110/2021
Date 22/06/2021 - Horário: 15:09
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 04/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE
“Dispõe sobre o transporte
remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas
no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba, nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.587, de
03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o inciso VII do art. 8º do Projeto de Lei nº 25/2021, que vigorará
com a seguinte redação:
“Art 8º.)
VII- Apresentar o Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo — CLJR,
atualizado, em nome do condutor e contrato de arrendatário, locatário ou
comodatário, quando for o caso, e em todos os casos o veículo ser licenciado
no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
25/2021.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
AUTORIA:
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodo aranaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba -« MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 25 /2021:
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta
Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres Legisladores
Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço.
AUTORIA:
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