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âmara Municipal a amo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba -mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 05/2021
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE
remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédi.
no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, nos moldes previstos
03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13. 640, de 26 de ma
LEI DE Nº 25/2021, DE
“Dispõe sobre o transporte
o de plataformas tecnológicas
na Lei Federal nº 12.587, de
rço de 2018. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 8º do Proj
eto de Lei nº 25/2021, que vigorará
com a seguinte redação:
“Art 8º(..)
XT — Fica autorizado ao cadastramento 01 (um) veículo para cada 3 (três) mil
habitantes, onde o município observará o número veículos de cadastrados.
Art, 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
25/2021.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba «mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 25 /2021:
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame é deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta
emenda se faz necessário tendo em vista o equilíbrio entre essa nova modalidade que são o
transporte de passageiros por meio de aplicativos com os já existentes taxistas.
Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres Legisladores
Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço.
AUTORIA:
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