| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de pacientes fora do domicílio, e dá outras providências. |
| native_id | 1536 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-03 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada à pedido do Autor, o vereador Rodrigo Alves dos Santos, por meio de Ofício/Requerimento nº 003/2021. (ver documento acessório); |
| 2021-08-12 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, por meio de requerimento apresentado junto à Secretaria da Câmara Municipal, pelo vereador Mucio, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e deferido pelo Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2021-08-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-08-10 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2021-08-10 | Apresentação de projeto substitutivo | — | Apresentação de Projeto Substitutivo nº 01/2021 de autoria dos vereadores João Vaz, Laura e Rodrigo, lançado no SAPL com despacho do Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-08-04 | Parecer Jurídico Desfavorável | — | Parecer Jurídico desfavorável, manifestando pela REJEIÇÃO do referido Projeto de Lei, pois segundo o parecer, não há a possibilidade legal de iniciativa parlamentar de projetos desta natureza. (ver documento acessório); |
| 2021-07-09 | Solicitação Parecer Jurídico | — | Solicita parecer Jurídico ao Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal, sr. Guilherme da Silva Ordones. |
| 2021-07-08 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, por meio de requerimento apresentado junto à Secretaria da Câmara Municipal, pelo vereador João Vaz, e deferido pelo Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-07-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°019/2021, datado do dia 05/07/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-07-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer. |
| 2021-06-22 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer para à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2021-06-22 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
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mara Municipal de Carmo do Paranaiba JULIO CESAR MORAES GONTIJO CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 252/2021. “Dispõe sobre o transporte de pacientes fora do domicílio, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º- Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, através da Secretaria Municipal de Saúde a realizar o “Transporte fora do Domicílio-TFD para localidades fora da macrorregião e fora da pactuação; Art. 2º- Fica autorizado o fornecimento de ajuda de custo para os respectivos pacientes atendidos por esta Lei; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2021. - MG OLO GERAL 112/2021 Horário: 15:16 6/2021 - Legislativo PROTOC Data: 22/0 JULIO CESAR MORAES GONTIJO CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Justificativa ao Projeto de Lei nº do! /2021, de autoria do vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO. Senhores Vereadores Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que tem por finalidade e necessidade de dispor sobre as regras que devem reger sobre o “TFD”, uma vez que, a falta deste atendimento está causando muito sofrimento para nossos pacientes. Quando um paciente necessita de um tratamento ou atendimento fora do município e por muitas das vezes os locais já pactuados ou dentro da macrorregião demoram liberarem vagas para os mesmos, os nossos habitantes buscam ser atendidos onde tiver vaga mais rápido possível, e ocorre em muitas situações de estas vagas serem em cidades onde não estão na nossa macrorregião e nem nas localidades que estão pactuadas. Mas devido a urgência do tratamento e/ou atendimento os pacientes buscam serem acolhidos nessas localidades, e os mesmos tem que arcar com a despesa de transporte. E para corrigir está injustiça no sentido de disponibilizar aos nossos habitantes esta prestação de serviço público que busca esse atendimento, foi elaborado esta Lei, que trará mais agilidades nos procedimentos de TFD e também será mais justo e humano para o nosso povo. Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação em caráter de urgência. Cordialmente. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2021. JULI MORAES GONTIJO Véreador - MDB -