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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodo) aranaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 06/2021
DA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/2021, DE
DO PODER EXECUTIVO QUE “Autoriza o Poder Executivo a
s a contribuintes inadimplentes e dá outras
PROPOSTA DE EMEN
AUTORIA DO CHEFE
conceder anistia de multa e remissão de juro.
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o & 13 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2021, que vigorará com a
seguinte redação:
“Art. 1º (..)
S 13 — Fica autorizado o Poder Executivo a anistiar e a remir as multas
aplicadas aos comércios e/ou comerciantes em decorrência da fiscalização do
cumprimento dos Decretos Restritivos em virtude da pandemia da COVID-19,
no período de 01/06/2020 à 01/06/2021, nos termos do $ 4º deste artigo.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
24/2021.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
AUTORIA:
ardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM
Luis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2021
AO PROJETO DE LEINº 24/2021:
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta
emenda se faz necessário tendo em vista as multas aplicadas aos comerciantes durante a
fiscalização no período de pandemia.
As multas aplicadas provocam o estrangulamento financeiro dos comerciantes de
Carmo do Paranaíba, uma vez que, o fechamento do comércio por si só, já afetou de forma
grave o equilíbrio financeiro das empresas.
Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres Legisladores
Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço.
AUTORIA:
Múcio? óreira
Vereador/MDB
Vereador/DEM
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