br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 6/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaPROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 24/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE: "Fica acrescido o § 13 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2021.".
native_id1537

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2021-07-22 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal nº 2.621, de 22 de julho de 2021 por meio de PROMULGAÇÃO do vice-presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-07-19 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto mantida, em plenário, na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 15 de julho de 2021, e enviada para o conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 161/2021/CM, de 19 de julho de 2021. (ver documento acessório)
2021-06-24 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição aprovada e passa a fazer parte integrante do texto do Projeto de Lei nº 24/2021.
2021-06-24 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável.
2021-06-24 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão CLJR.
2021-06-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposta de Emenda apresentada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T17:53:32.500331-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodo) aranaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 06/2021
DA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/2021, DE
DO PODER EXECUTIVO QUE “Autoriza o Poder Executivo a
s a contribuintes inadimplentes e dá outras
PROPOSTA DE EMEN
AUTORIA DO CHEFE
conceder anistia de multa e remissão de juro.
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o & 13 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2021, que vigorará com a
seguinte redação:
“Art. 1º (..)
S 13 — Fica autorizado o Poder Executivo a anistiar e a remir as multas
aplicadas aos comércios e/ou comerciantes em decorrência da fiscalização do
cumprimento dos Decretos Restritivos em virtude da pandemia da COVID-19,
no período de 01/06/2020 à 01/06/2021, nos termos do $ 4º deste artigo.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
24/2021.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
AUTORIA:
ardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM
Luis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2021
AO PROJETO DE LEINº 24/2021:
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta
emenda se faz necessário tendo em vista as multas aplicadas aos comerciantes durante a
fiscalização no período de pandemia.
As multas aplicadas provocam o estrangulamento financeiro dos comerciantes de
Carmo do Paranaíba, uma vez que, o fechamento do comércio por si só, já afetou de forma
grave o equilíbrio financeiro das empresas.
Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres Legisladores
Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço.
AUTORIA:
Múcio? óreira
Vereador/MDB
Vereador/DEM

open original →