Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 04, DE 08 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do art. 80. $ 1º e art. 88. VIII.
da Lei Orgânica Municipal. e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar parcialmente por inconstitucionalidade e sancionar parcialmente a
Proposição de Lei n 772, de 24 de junho de 2.021, que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras
providências”, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Em primeiro lugar, devido à matéria da emenda vetada no projeto de lei em
questão é valido enfatizar que a taxa de mortalidade da Covid-19 no Brasil hoje é de 2.9% em
relação às pessoas que apresentam a doença ativa, conforme a Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais.
Em Carmo do Paranaíba, até a presente data já ocorreram 101 óbitos
“confirmados decorrentes de Covid-19, fazendo o mesmo calculo de óbitos por pessoas
contaminadas, sendo até a presente data 2.834 pessoas contaminadas, deste modo a taxa de
mortalidade é de aproximadamente 2,86%, equivalente a taxa nacional.
Por conseguinte, os números de contaminação e de morte no município de
Carmo do Paranaíba são inquietantes, sendo justificável à intervenção do poder público na
esfera privada conforme os limites da lei.
Isso demonstra o perigo atual da pandemia de Covid-19, não podendo o poder
público se eximir de regulamentar, fiscalizar e punir condutas que não se amoldam a
prevenção e combate de uma doença que já ceifou a vida de tantos brasileiros.
! https://coronavirus.saude.mg.gov.br/blog/8 | -taxa-de-mortalidade-da-covid-19
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Além do perigo direto a saúde pública devido à pandemia de Covid-19, o surto
viral trouxe inúmeros problemas financeiros, aumentando exponencialmente os gastos com
saúde pública corretiva, devido a isso é de extrema necessidade medidas administrativas de
prevenção. conscientização e penalização.
Corroborando com esse fato, conforme portal da transparência do Município de
Carmo do Paranaíba”, atualizado em 16/04/2021 as despesas com saúde pública decorrente do
Covid-19 são as seguintes:
e Total das despesas realizadas com recursos vinculados à COVID-19 R$
3,582,413.60
e Total das despesas realizadas com recursos não vinculados à COVID-
19 R$ 859.011.99
e Total geral das despesas relativas ao enfrentamento da COVID-19 R$
4,441,425.59
Assim, verifica-se o auto nível de gastos com a saúde pública, mesmo com
medidas administrativas de contenção e penalização, contudo os números tanto dos gastos
públicos quanto de vidas humanas poderiam ser ínuito mais críticos casos a administração
pública se omitisse na função de conter a disseminação e na punição corretiva por meio da
função administrativa.
A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Ao prosseguir na temática Senhor Presidente, é cabível uma breve epitome do
tema ventilado, passando a adentrar no campo da função administrativa.
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade
desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do
dever de alcançar o interesse público.
' https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/covid-19-prestacao-de-contas/
to
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Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do
regime jurídico administrativo. quais sejam: o princípio da supremacia do interesse * público e
o princípio da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular
assegura a quem exerce a competência administrativa uma posição de privilégio e supremacia
a fim de que as necessidades sociais sejam alcançadas e. desse modo. a finalidade pública seja
cumprida. sobretudo em tempos de pandemia, em que a saúde pública é diretamente afetada.
Para Alexandre Mazza”, "A supremacia do interesse público sobre o privado.
significa que os interesse da coletividade são mais importantes que os interesses individuais.
razão pela qual a Administração. como defensora dos interesses, recebe da lei poderes
especiais não extensivos aos particulares"
O princípio da indisponibilidade do interesse público pelo titular de
competência administrativa determina a subordinação da atividade administrativa aos
princípios jurídicos que vinculam à concretização do interesse público. Isto quer dizer que os
órgãos e entidades estatais são meros instrumentos da realização da função administrativa.
cujo exercício é destinado ao benefício social.
Para Alexandre Mazza, "O supraprincípio da indisponibilidade do interesse
público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido.
Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar não
segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência
dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes
legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.”
Portanto, negar ou suprimir a existência e necessidade dos princípios da
supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público é
negar o papel do Estado principalmente em período de fragilidade da saúde pública decorrente
3 MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2019. 102 p
[98]
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de uma pandemia mundial, sendo ainda mais necessário a intervenção do estado tanto na
forma preventiva, quanto punitiva.
Deste modo, a emenda que ocorreu na preposição de Lei Nº 772, de 24 de
junho de 2021, fere diretamente os princípios administrativos acima expostos.
DA LEGALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS
Dentre as competências do Chefe do Poder Executivo, existe a atribuição de
regulamentar por meio de decretos situações e condutas de competência administrativas, com
fundamento e respeito à lei emanada do poder legislativo. representantes do povo. de onde
emana todo o poder, conforme Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A atual Constituição da Republica outorga a referida atribuição de
regulamentação ao Presidente da República em seu Art. 84, IV, e de mesmo modo, em âmbito
municipal tal atribuição foi conferida ao Prefeito Municipal pela Lei Orgânica Municipal de
Carmo do Paranaíba em seu Art. 88, VII que passo a transcrever:
Art. 88. Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
VII - Sancionar. promulgar e fazer publicar as leis e. para sua fiel
execução, expedir decretos e regulamentos;
Para o professor DIOGENES GASPARINI, “o ato administrativo normativo.
editado, mediante decreto, privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, segundo uma
relação de compatibilidade com a lei para desenvolvê-la”.
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Desta feita, as medidas de contenção e prevenção ao contágio de COVID-19,
além de necessárias estão amparadas por legislação federal. conforme a Lei Nº 13.979º, de 06
de fevereiro de 2020 que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto
de 2019".
Além da Lei federal supracitada, foi publicado também a Lei Estadual Nº
23.631 de 02 de abril de 2020 que também adota medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Em ambos os diplomas legais. são elencados um rol de medidas que as
autoridades podem adotar como forma de enfrentamento a pandemia, assim, as medidas de
prevenção ao contágio de coronavírus previstas ao longo dos decretos municipais estão
amparadas por lei federal e estadual, não ocorrendo nenhum vício de legalidade já que as
medidas adotadas pelo Chefe do Executivo estão amparadas por lei prévia e existente,
atuando assim em estrita legalidade e em conformidade com o poder de polícia da
administração pública não ocorrendo assim extrapolações.
DO PODER DE POLÍCIA
Antes de prosseguirmos na temática que engloba o veto parcial, é cabível uma
breve análise acerca do poder de polícia da administração pública.
Assim sendo, o Estado para impor o seu poder de polícia se utiliza de alguns
atos. como os atos normativos e os atos administrativos.
Os atos normativos representam, em geral, as leis criadas para limitar
administrativamente o exercício das liberdades individuais. Enquanto que os atos
administrativos representam a aplicação da lei em concreto, através de medidas preventivas
como vistorias, fiscalizações. licenças ou repressivas, como interdições e apreensões.
* http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/113979.htm
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Para o doutrinador Alexandre Mazza, o poder de polícia em sentido amplo
"inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privada. englobando restrições
legislativas e limitações administrativas"
Para Hely Lopes Meirelles: "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens. atividades e direitos
individuais. em benefício da coletividade ou do próprio Estado"
No mais, caso haja suspeita de que o poder de polícia não esteja sendo
utilizado conforme a legalidade, sendo utilizados de forma arbitrária ou com fins pessoais
e/ou políticos, o cidadão pode se valer de ferramentas para coibir o ato ilegal da administração
pública, como por exemplo o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Em relação ao Poder Judiciário, este pode apreciar os atos administrativos em
relação aos seus aspectos da legalidade e moralidade. Entretanto, entende-se que o Poder
Judiciário não pode apreciar o mérito dos atos administrativos, pois isso se tornaria uma
afronta à separação dos poderes.
.
Como foi dito anteriormente, o Poder Judiciário também poderá ser provocado
quando os atos de polícia não respeitam a legalidade, ou seja, não respeitam os limites.
condições e hipóteses impostas na lei. E em relação a esta realidade temos previsão na Carta
Magna em seu artigo 5º, II. CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”.
Assim, é possivel utilizar de meios judiciais ou administrativos para invalidar
atos administrativos de poder de polícia que ao invés de assegurar o interesse público
representam desvios de poder prejudiciais à coletividade, não sendo necessárias inovações
legislativas pontuais pautadas. ainda que indiretamente, na justificativa de controle de
supostos vícios.
DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
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O Poder Legislativo ao ingressar no mérito administrativo e no poder de polícia
de competência do Poder Executivo. fere o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no
artigo 2º, da Constituição da República, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio basilar do Estado Democrático de
Direito e considerado cláusula pétrea no artigo 60, 84º. inciso III da Constituição da
República, e visa justamente segregar as funções legislativas, concernentes a Câmara
Municipal e a função de administrar, concernente ao Poder Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra
para a administração: a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos tudministrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2%) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cico art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.
Neste passo, a harmonia entre os Poderes Públicos descrita no artigo 2º. da
Constituição da República se caracteriza pela consciente colaboração e controle recíproco, a
fim de evitar distorções e evitar a usurpação de atribuições próprias dos Poderes da República.
O sistema, denominado pela doutrina de pesos e contrapesos (check and
balances). visa harmonizar as relações institucionais, de modo que haverá desarmonia sempre
:“âmara Municipal rt ao do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 124/2021
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que um dos Poderes exercer prerrogativas e faculdades em detrimento da competência do
outro.
Ademais há disposição na Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba,
no artigo 88, VIII, que:
Art. 88. Compete privativamente ao Prefeito:
(x)
XIII - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
(.:)
Deste modo. o $ 13 do Art. 1º da Proposição de Lei em comento possui matéria
que fere os princípios da administração pública conforme o mérito administrativo e poder de
pólicia, sendo essas atividades do Poder Executivo, reservada à competência privativa do
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG.
DO VETO E SANÇÃO PARCIAL
Assim. sanciona-se apenas os seguintes artigos: Art.1º 88 1º, 2º, 3º, 4º. 59. 6º,
7º, 8º, 9º, 10. 11, 12, Art.2º, Art.3º e Art.4º, ficando vetado o $13 do Art. 1º conforme os
vícios de inconstitucionalidade e legalidade, além das violações aos princípios administrativos
expostos na presente mensagem de veto parcial.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar e sancionar
arcialmente a Proposição de Lei nº 772, de 24 de junho de 2.021. a qual ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba, 08 de julho de 2021.
CÉSAR CAETAN E ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba
Data: 09/07/2021 - Horário: 09:59
Legislativo