texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
PROTOCOLO GERAL 130/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 07/2021
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 32/2021, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre o transporte de
pacientes fora do domicílio, e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o art. 3º ao Projeto de Lei nº 32/2021, que vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 3º Esta Lei observará à(s) Portarias, Regulamentações da GRS e da
Secretaria Estadual de Saúde, como também, as Normativas do Ministério da
Saúde.
Art. 2º Renumera-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 32/2021 para Art. 4º.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
32/2021.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.
AUTORIA:
io 6 a esvat
Nereador/MDB
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já
que esta emenda se faz necessário para complementar o projeto de lei supracitado.
Data: 13/07/2021 - Horário: 14:53
Legislativo - PEPL 7/2021
open original →