| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Cria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 1557 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-23 | Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.651 de 23 de novembro promulgada através do Presidente da Câmara Municipal (Luis Ricardo de Oliveira Dias), publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-11-23 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Proposição transformada em Lei Municipal por meio de PROMULGAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. |
| 2021-10-28 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 794, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 236/2021/CM, datado do dia 28 de outubro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-10-27 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório). |
| 2021-10-27 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL. |
| 2021-10-27 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL. |
| 2021-10-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório). |
| 2021-10-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-10-27 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito supracitadas. |
| 2021-08-27 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, por meio do Ofício nº 185/2021/CM. (ver documento acessório); |
| 2021-08-26 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 03 (Três) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor e Julio, nenhum voto contrário, 03 (três) abstenções dos vereadores João Vaz, Laura e Voldinei e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório). |
| 2021-08-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-08-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-08-12 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, a pedido do vereador Enivaldo e deferido pelo Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°022/2021, datado do dia 09/08/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-08-11 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por parte do Presidente e do Relator. (ver documento acessório) |
| 2021-07-22 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2021-07-15 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-05T14:21:28.959219-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-30T14:06:23.614226-03:00 | Aprovado | 3 | 0 | 3 |
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- MG PROTOCOLO GERAL 133/2021 Legislativo mara Municipal de Carmo do Paranaiba Data: 15/07/2021 - Horário: 18:30 JULIO CESAR MORAES GONTIJO CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEINº 34/2021. Cria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica criado o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente. Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor qualidade de tráfego de pessoas e produtos das comunidades rurais para o município e para outros centros urbanos. Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual. Art. 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa para elaboração do projeto de engenharia para a pavimentação do trecho entre a BR354, passando pela comunidade São Bento até a Comunidade Campo do Meio, para que em seguida seja realizado a obra de asfaltamento. Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será o início dos trabalhos, que na sequência atenderá as demais comunidades. Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de julho de 2021. JULIO CESAR MORAES GONTIJO CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG Justificativa ao Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO. Senhores Vereadores Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que trará inúmeros benefícios para os moradores e agricultores das comunidades de Campo do Meio e São Bento, que serão beneficiados diretamente e inicialmente, como também os moradores e agricultores das Comunidades Rurais de Colégio, Pirapora, Bálsamo, Água Limpa dentre outras. Devido o grande número de moradores desta região produtora e geradora de empregos, renda e tributos e também a distância que a mesma está do município será o marco inicial de asfalto das estradas que ligam as comunidades rurais, para que em seguida possamos trabalhar para asfaltar outros trechos de localidades rurais, em sequência e a medida que for disponibilizando recursos para estas obras. Sendo que, existe uma possibilidade de o município receber recursos do Estado através de indenização realizada pela Empresa Vale do Rio Doce, no valor aproximado de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Este projeto de lei visa tornar-se política institucional do município, sendo uma das prioridades de investimentos para a zona rural de Carmo do Paranaíba, proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona rural, contribuindo para melhorar o escogmento da produção agropecuária, oportunizar maior segurança ao transporte escolar e trânsito dos produtores e moradores da zona rural e ainda contribuir com a evolução da qualidade de vida dos moradores na zona rural deste município. Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Cordialmente. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 15 de julho de 2021.