br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaCria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1557

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.651 de 23 de novembro promulgada através do Presidente da Câmara Municipal (Luis Ricardo de Oliveira Dias), publicada no SAPL e arquivada.
2021-11-23 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal por meio de PROMULGAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-10-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 794, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 236/2021/CM, datado do dia 28 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-27 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito supracitadas.
2021-08-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, por meio do Ofício nº 185/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-08-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 03 (Três) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor e Julio, nenhum voto contrário, 03 (três) abstenções dos vereadores João Vaz, Laura e Voldinei e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório).
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-08-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, a pedido do vereador Enivaldo e deferido pelo Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2021-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°022/2021, datado do dia 09/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-11 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por parte do Presidente e do Relator. (ver documento acessório)
2021-07-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-07-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:21:28.959219-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-30T14:06:23.614226-03:00 Aprovado 3 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

- MG
PROTOCOLO GERAL 133/2021
Legislativo
mara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 15/07/2021 - Horário: 18:30
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEINº 34/2021.
Cria o Programa Campo Asfaltado, no
âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do Município de Carmo
do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente.
Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor qualidade de
tráfego de pessoas e produtos das comunidades rurais para o município e para outros centros
urbanos.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual.
Art. 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa
para elaboração do projeto de engenharia para a pavimentação do trecho entre a BR354,
passando pela comunidade São Bento até a Comunidade Campo do Meio, para que em
seguida seja realizado a obra de asfaltamento.
Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será o início dos
trabalhos, que na sequência atenderá as demais comunidades.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de julho de 2021.
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador JULIO CESAR
MORAES GONTIJO.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, que trará inúmeros benefícios para os moradores e agricultores das
comunidades de Campo do Meio e São Bento, que serão beneficiados
diretamente e inicialmente, como também os moradores e agricultores das
Comunidades Rurais de Colégio, Pirapora, Bálsamo, Água Limpa dentre outras.
Devido o grande número de moradores desta região produtora e geradora
de empregos, renda e tributos e também a distância que a mesma está do
município será o marco inicial de asfalto das estradas que ligam as comunidades
rurais, para que em seguida possamos trabalhar para asfaltar outros trechos de
localidades rurais, em sequência e a medida que for disponibilizando recursos
para estas obras.
Sendo que, existe uma possibilidade de o município receber recursos do
Estado através de indenização realizada pela Empresa Vale do Rio Doce, no
valor aproximado de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Este projeto de lei visa tornar-se política institucional do município,
sendo uma das prioridades de investimentos para a zona rural de Carmo do
Paranaíba, proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona rural,
contribuindo para melhorar o escogmento da produção agropecuária,
oportunizar maior segurança ao transporte escolar e trânsito dos produtores e
moradores da zona rural e ainda contribuir com a evolução da qualidade de vida
dos moradores na zona rural deste município.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Cordialmente.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 15 de julho de 2021.

open original →