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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaInstitui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.648 de 23 de novembro promulgada através do Presidente da Câmara Municipal (Luis Ricardo de Oliveira Dias), publicada no SAPL e arquivada.
2021-11-23 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal por meio de PROMULGAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 792, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 229/2021/CM, datado do dia 15 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por parte da Presidente (Maira), e relator (Mucio). O membro (João Vaz) ofertou parecer contrário.
2021-10-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita à comissão parecer em Redação Final.
2021-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Maira, Mucio e Rodrigo nenhum voto contrário, 03 (três) abstenções dos vereadores: João Vaz, Rubens e Voldinei, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por parte da Relatora (Maira) e membro substituto (Enivaldo), e parecer contrário por parte do Presidente da Comissão (Rubens). (ver documento acessório) Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por parte da Presidente substituta (Maira) e membro (Enivaldo), e parecer contrário por parte da Relatora da Comissão (Laura). (ver documento acessório)
2021-10-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita apresentação dos pareceres às Comissões CFOTOA e CASES.
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2021, datado do dia 08/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões.
2021-09-10 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer de mérito às Comissões CFOTOA e CASES. (ver documento acessório).
2021-09-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Maira, Mucio, 03 (três) votos contrários dos vereadores: Laura, Rubens e Rodrigo, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Voldinei . (ver documento acessório).
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°026/2021, datado do dia 03/09/2021. (ver documento acessório).
2021-08-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirado de pauta a pedido da vereadora Laura.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão da Proposição na Ordem do Dia.
2021-08-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-07-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-07-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:07:06.359277-03:00 Aprovado 6 0 3
2021-09-15T14:23:06.002347-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150-/ 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza
o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para as pessoas de baixa renda cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal, no
âmbito do município de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o Programa
“IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do
Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que:
I - inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo
constar:
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos
descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de
receita;
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes;
II — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa
renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal.
a) O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a
mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de regulamentação
própria do Poder Executivo.
b) O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios
fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
RAL 134/2021
- Horário: 16:15
- PLO 35/2021
PT
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GE
Data: 22/07/2021
-âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º da presente lei.
Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências
necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá
estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I- deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista;
II - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à
manutenção do desconto tributário.
Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei, receberá selo alusivo ao
Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra
periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 8º O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de julho de 2021.
JANO RIBEIRO SILVA
Vereador — DEM —
Legislativo

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