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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAltera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2021", e dá outras providências.
native_id1560

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada por fim da Legislatura.
2021-07-27 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-07-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinet: armodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX:(34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN. 26 12021
Altera « redação o art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de
dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2021”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Durante a execução orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal! 4.320/64, criando, se necessário, elementos de
despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$1º- Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no capul deste artigo:
I- as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal;
H - a suplementação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial." .
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 27 de julho de 2021
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 36/2021
PROTOCOLO GERAL 136/2021
Data: 27/07/2021 - Horário: 16:10
:âmara Municipal

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