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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre as normas do programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba.
native_id1564

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.623 de 31 de agosto de 2021 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-08-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.623 de 31 de agosto de 2021 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 211/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de agosto de 2021. (ver documento acessório)
2021-08-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 776, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 184/2021/CM, datado do dia 27 de agosto de 2021 (ver documento acessório)
2021-08-26 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório).
2021-08-26 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável.
2021-08-26 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2021-08-26 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório).
2021-08-26 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Pareceres favoráveis das comissões de Mérito CFOTOA e COSPICA, ofertando verbalmente em plenário.
2021-08-26 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão parecer das comissões de mérito.
2021-08-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, por meio do Ofício nº 180/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-08-12 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor. (ver documento acessório).
2021-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°022/2021, datado do dia 09/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-11 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável.
2021-08-02 Solicitação de parecer — Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-07-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T14:08:42.305347-03:00 Aprovado 6 0 0
2021-08-16T17:23:43.187131-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI 2% /2021
“Dispõe sobre as normas do
programa de Incentivo Tributário
aos proprietários de bens tombados
e/ou inventariados pelo Município
de Carmo do Paranaíba"
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa de incentivo aos proprietários
de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do
Paranaíba, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º - O programa consistirá na isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU, exclusivamente aos proprietários de bens
imóveis tombados e/ou inventariados pela municipalidade, que
comprovarem efetiva conservação do imóvel ou a realização de obras de
conservação e/ou restauração nos mesmos.
Art. 3º - Para se inscrever no programa o pretendente deverá
atender os seguintes requisitos:
I — Ser proprietário do bem tombado e/ou inventariado pelo
Município;
IH — Estar em dia com todas as obrigações tributárias
municipais.
HI — Comprovar efetiva conservação do imóvel ou a realização
de obras de conservação e/ou restauração nos mesmos.
Art. 4º - Os pretendentes que preencherem os requisitos do art.
3º desta Lei deverão apresentar a documentação comprobatória diretamente
à Divisão de Cultura, Patrimônio e Turismo do Município para parecer.
- MG
PROTOCOLO GERAL 140/2021
Legislativo
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 30/07/2021 - Horário: 16:52
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º - Havendo parecer favorável referente a Isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a mesma será encaminhada à
Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças para que a
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU seja providenciada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba-MG, 29 de julho de 2021.
CÉSAR sra ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL-

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