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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id1572

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-09-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 219/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de setembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-08-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 195/2021/CM, datado do dia 31 de agosto de 2021 (ver documento acessório)
2021-08-31 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 09 (NOVE) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz, . (ver documento acessório).
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-08-31 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-08-31 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (NOVE) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz, . (ver documento acessório).
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2021, datado do dia 30/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-30 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões de Mérito CFOTOA e COSPICA.
2021-08-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, por meio do Ofício nº 186/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-08-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório).
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão da Proposição na Ordem do Dia.
2021-08-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-08-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório);
2021-08-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T17:16:53.780890-03:00 Aprovado 9 0 1
2021-08-30T14:07:49.920832-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 039/2021.
“Dispõe sobre o pagamento de
despesas de pequena monta por meio
de adiantamento no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
CAPÍTULO 1- DO ADIANTAMENTO
Art. 1º O pagamento de despesas por meio de adiantamento pela Câmara
Municipal obedecerá ao disposto na Lei ordinária federal de nº 4.320/1964 e nesta
norma.
Art. 2º Considera-se adiantamento a entrega à servidor, precedida de empenho
na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesa que
não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação por sua natureza ou em razão
de urgência comprovada.
Parágrafo único. O ato de concessão do adiantamento e a decisão final da
prestação de contas serão decididos, no mínimo, pelo Presidente da Câmara e outro
membro da Mesa Diretora, com supervisão, orientação e manifestação do Controle
Interno. .
Art. 3º O regime de adiantamento é aplicável somente às seguintes despesas,
junto ao Legislativo:
I - despesas extraordinárias e urgentes,
II — despesas miúdas e de pronto pagamento;
III — despesas com locomoção.
$1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I - despesas extraordinárias e urgentes:
a) Despesas com à aquisição de peças de reposição para veículos, bicicletas,
motocicletas, máquinas, equipamentos e computadores, quando o reparo for inadiável;
b) Para atender a situações comprovadamente imprevisíveis que não
admitam protelação, desde que devidamente justificadas pela Mesa Diretora.
II - despesas miúdas e de pronto pagamento:
a) Despesas com aquisição de artigos para escritório, carimbos, toner,
chaves, fechaduras, cadeados, peças, ferramentas € acessórios para equipamentos €
instalações elétricas e hidráulicas, baterias e reposição de vidros, em quantidade restrita
para uso e consumo de urgência;
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b) Despesas com cópias xerográficas e de redução, encadernação de
documentos;
c) Custas, que compreendem verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos
cofres públicos pela prática de atos processuais conforme tabela de lei ou regimento
adequado; É
d) Despesas decorrentes de reconhecimento de firmas, autenticações de
documentos, registro de documentos, obtenção de certidões e lavratura de escrituras
públicas em atos de interesse da Administração.
III — despesas com locomoção.
$ 2º As despesas com locomoção serão regulamentadas pela Lei 2.512 de 27 de
março de 2019.
Art. 4º É vedado realizar as seguintes despesas pelo regime de adiantamento:
I — despesa para a aquisição de equipamentos que exijam o registro no
patrimônio por sua característica ou natureza;
II — despesa para a contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais
que possam ser atendidos mediante contrato formal ou licitação;
III — despesa cuja liquidação estiver prevista em leis ou atos administrativos
normativos;
IV — despesa para a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes
e disponíveis no almoxarifado para uso dos servidores;
V - despesa para o pagamento de multas de infração à legislação de trânsito,
que serão de responsabilidade patrimonial do servidor municipal autor da infração;
VI — despesa para atender despesas já realizádas;
VII — despesas de capital.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º As requisições de adiantamento serão feitas à Mesa Diretora, mediante
o preenchimento de formulário próprio, constando-se, obrigatoriamente:
I-o nome completo, cargo ou função do requisitante do adiantamento;
II — a identificação da espécie da despesa a ser atendida, com a menção ao
disposto nesta lei, em que se classifica;
II — o prazo de aplicação do adiantamento;
IV —a importância do adiantamento.
Art. 6º Podem solicitar os adiantamentos que trata esta lei:
I-o diretor geral;
II—o gerente administrativo — financeiro.
Art. 7º Não se fará adiantamento ao servidor em alcance nem a responsável
por dois adiantamentos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
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I - servidor em alcance se caracteriza pela não prestação de contas no prazo
estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação do
adiantamento;
I - responsável por dois adiantamentos é o servidor designado pela
administração, para, em seu nome, realizar despesas em decorrência da
excepcionalidade de que se trata O art. 68 da lei federal nº-4.320, de 1964, e que não
tenha feito a devida prestação de contas da aplicação dos recursos que lhe foram
confiados em pelo menos um adiantamento.
Art. 8º Os formulários de requisição de adiantamento, devidamente
preenchidos, terão prioridade de processamento é serão submetidos à Mesa Diretora
através da Gerência Administrativa Financeira e Diretor Geral, cabendo a estes, zelar
pela observância do disposto nesta lei.
Parágrafo único. Deferida a requisição de adiantamento por ato da Mesa
Diretora, a despesa será empenhada e O adiantamento liberado ao servidor responsável
por meio de cheque nominal, transferência eletrônica ou crédito bancário.
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 9º O adiantamento somente poderá ser utilizado para O pagamento de
despesas no período de 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo servidor, da
importância requisitada.
Parágrafo único: Os adiantamentos expedidos após 15 (quinze) de novembro,
terão validade para pagamento de despesas até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Art. 10. É vedada a aplicação de adiantamento em despesa de classificação
diferente daquela para a qual houve a competente autorização.
Art. 11. A cada pagamento de despesa efetuado o responsável deverá exigir O
competente comprovante.
$1º Tem validade como comprovante, as notas fiscais, cupons fiscais, DANFE
ou recibos devidamente formalizados;
82º Os comprovantes de despesas de que trata o capuí deste artigo deverão
conter necessariamente:
1 - o nome do fornecedor ou prestador de serviço;
Il - a data da realização da despesa;
WI -— o valor da despesa e sua discriminação;
IV - especificações e o destino da mercadoria.
Art. 12. Só serão aceitos os comprovantes de despesa que:
I - estejam emitidos expressamente em nome da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, com aposição do respectivo CNPJ de nº 21 .244.801-0001/72;
JI — contenham a quitação, sempre legível, do fornecedor;
WI - não contenham rasuras, emendas, entrelinhas, borrões e conteúdo
ilegíveis; É
IV - sejam apresentados no original ou na primeira via do documento.
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Art. 13. Ressalvadas os adiantamentos de despesas com locomoção, os demais
adiantamentos não poderão ser superiores ao valor de R$1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único. Os valores constantes no caput serão revistos e atualizados
no mês de março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE por meio de
Portaria.
Art. 14. O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido aos cofres
públicos, utilizando-se para este fim, por transferência bancária ou depósito em conta
identificado.
Art. 15. O prazo para a devolução do saldo a que se refere o artigo anterior é
de 05 (cinco) dias, contados do término final do período de aplicação, observando-se o
seguinte:
I- até o dia 20 no mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos deverão
ser recolhidos à tesouraria, para fins de encerramento das contas do exercício, mesmo
que a despesa ainda não tenha sido realizada;
II - o saldo não recolhido em época própria será corrigido monetariamente
aplicando-se as disposições pertinentes à legislação tributária municipal, sem prejuízo
das sanções administrativas cabíveis;
III — a correção monetária referida no inciso anterior será da responsabilidade
patrimonial do servidor público ou da autoridade que não recolher os saldos de
adiantamentos no tempo hábil;
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O servidor prestará contas do adiantamento recebido em até 05 (cinco)
dias, contados do prazo final para a aplicação do recurso.
Art. 17. A prestação de contas será feita mediante preenchimento do
formulário de prestação de contas de adiantamento recebido.
Art. 18. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 19. Em dezembro a prestação de contas deverá ser apresentada até o dia
15 (quinze).
Art. 20. A prestação de contas será encaminhada ao Controle Interno para fins
de verificação e conferência dos dispositivos legais.
$1º Recebida a documentação, o controle interno vistará os documentos
relacionados a prestação de contas do adiantamento.
$2º Constatado pelo controle interno irregularidade de qualquer natureza, este
solicitará ao responsável pelo adiantamento recebido a regularização das contas
prestadas, no prazo de 3 (três) dias úteis.
$3º Verificado descumprimento de qualquer dispositivo legal será dado ciência
à Mesa Diretora, podendo inclusive opinar pela instauração de processo administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
84º Em posse da documentação necessária e decorrido prazo para regularização
da prestação de contas, o controle interno emitirá parecer, manifestando favorável ou
desfavoravelmente pela aprovação, e enviará à Mesa Diretora para decisão final.
Art. 21. Caso o responsável pelo adiantamento não prestar as contas no prazo
legal ou tenha as contas não aprovadas pela Mesa Diretora, serão adotadas as seguintes
providências:
I- o responsável pela prestação de contas será intimado pela Mesa Diretora
para que regularize as contas no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados da
intimação.
II — não atendida a intimação, a Mesa Diretora decidirá quanto a adoção de
providências legais administrativas cabíveis, inclusive judiciais e extrajudiciais.
CAPÍTULO V - DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art, 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, ressalvados os
adiantamentos para despesas com locomoção regidos pela Lei Ordinária Municipal nº
2.512 de 27 de março de 2019.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de agosto de 2021.
AUTORIA:
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —
N
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA B ÂNIA Z DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -

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