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OT)
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 149/2021
Data: 10/08/2021 - Horário: 11:44
Legislativo - PLO 40/2021
:âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI nd «de 2021
Revoga expressamente o artigo 75, $ 5º, da lei
1.835/2006 , alterado pelo artigo 2º, da lei
2.608/2021.
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais. por seus
representantes, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º, Fica revogado o artigo 75, $ 5º. da lei 1.835, de 12 de maio de 2006,
alterado pelo artigo 2º, da lei 2.608, de 11 de maio de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí a, 30 de julho de 2021.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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