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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaRevoga expressamente o artigo 75, §5º da Lei 1.835/2006, alterado pelo art. 2º, da Lei 2.608/2021.
native_id1573

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição arquivada — Proposição Arquivada no Legislativo, visto que o Projeto de Lei nº 40/2021 devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 181/2021 conforme solicitado por Ofício nº 200/2021/GAB/MCP. (ver acessório)
2021-08-17 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei nº 40/2021 devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 181/2021 conforme solicitado por Ofício nº 200/2021/GAB/MCP. (ver acessório)
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da Comissão.
2021-08-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório);
2021-08-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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OT)
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 149/2021
Data: 10/08/2021 - Horário: 11:44
Legislativo - PLO 40/2021
:âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI nd «de 2021
Revoga expressamente o artigo 75, $ 5º, da lei
1.835/2006 , alterado pelo artigo 2º, da lei
2.608/2021.
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais. por seus
representantes, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º, Fica revogado o artigo 75, $ 5º. da lei 1.835, de 12 de maio de 2006,
alterado pelo artigo 2º, da lei 2.608, de 11 de maio de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí a, 30 de julho de 2021.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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