CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº335 - 2º andar -Centro
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº «Olga, AO PROJETO DE
LEI Nº032/2021. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR
MORAES GONTIJO.
Regulamenta a concessão do auxílio para o
Tratamento Fora do Domicílio-(TFD) do
município de Carmo do Paranaíba/MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, Estado de Minas
Gerais, aprova:
Art. 1º Fica regulamentado o auxílio para o Transporte Fora do
Domicílio-TFD aos usuários do Sistema Unico de Saúde-SUS no
município de Carmo do Paranaíba/MG.
$1º - O TFD é o instrumento legal de gestão que visa garantir
através do SUS, o encaminhamento de usuários a outras unidades de
saúde a fim de realizar tratamento ambulatorial e hospitalar de média e
alta complexidade eletiva.
$2º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas ao
transporte aéreo e terrestre; diárias para alimentação e pernoite para
pacientes e acompanhantes, devendo ser autorizadas de acordo com a
disponibilidade orçamentária do Municéfpio de Carmo do Paranaíba/MG.
$3º- A autorização para o transporte aéreo para pacientes e
acompanhantes será precedida de rigorosa análise da Secretária
Municipal de Saúde ou Comissão Municipal.
$4º. Os valores das diárias a serem pagas pelo Município de Carmo
do Paranaíba/MG são os mesmos dispostos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e Materiais Especiais do SUS, contida na portaria n.º 55,
de 24 de fevereiro de 1999, respeitando-se o teto financeiro ambulatorial
do município.
Art. 2º- O TFD só será autorizado quando houver garantia de
atendimento no município de referência, com horário e data definidos
previamente.
$1º- O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD
só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no
próprio município.
82º. O TFD será concedido, exclusivamente, aos pacientes
atendidos na rede pública ou conveniada/contratada pelo SUS, sendo
vedada sua autorização e pagamento:
I -—- para pagamento de UTI aérea;
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II — para tratamentos fora do País;
II — para o pagamento de ajuda de custo para alimentação e
pernoite a usuários durante o período em que estiverem hospitalizados ou
hospedados em Casas de Apoio no município de destino;
Iv — para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais
contidos no Piso de Atenção Básica — PAB;
V — para custeio de despesas de acompanhantes, quando não houver
indicação médica, ou para custeio de despesas com transporte do
acompanhante, quando este for substituído durante o tratamento;
VI -— quando o deslocamento for inferior a 50 (cinquenta)
quilômetros de distância da cidade de origem.
$3º- Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados
por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de
referência.
Art. 3º. Na impossibilidade de o usuário realizar o TFD, este ou
seu acompanhante deverão devolver os valores recebidos dos cofres
públicos municipais, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de
estar cometendo crime contra o patrimônio público municipal.
$1º. No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TFD, o
usuário ou seu acompanhante deverão assinar termo de compromisso de
prestação de contas e/ou devolução de valores recebidos dos cofres
públicos municipais. "
$2º. A falta de prestação de contas dos valores recebidos por parte
do usuário ou de seu acompanhante implica na suspensão de concessão de
novos benefícios para TFD.
$3º- A devolução deverá ser realizada através de depósito em conta
bancária da Prefeitura Municipal, indicada pela Secretaria Municipal de
Saúde, e o recibo da quantia devolvida deverá ser entregue à Secretaria
Municipal de Saúde, que fará o protocolo do recebimento e fornecerá ao
usuário ou acompanhante uma cópia para controle e demais providências
cabíveis.
Art. 4º- A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico
assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e
autorizadas pela Secretária Municipal de Saúde ou médico responsável
pela regulação, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que
complementem a análise de cada caso.
Art. 5º - As necessidades de acompanhantes nos deslocamentos de
que trata esta Lei, deverão ser criteriosamente fundamentadas em
relatórios ou indicações dos profissionais de saúde da rede pública
municipal.
MEI
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 150/2021
“âmara
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Parágrafo Único. O acompanhante deverá ter noção do histórico de
saúde do paciente e, preferencialmente, ter vínculo familiar com este,
devendo ter a idade entre 18(dezoito) e 60(sessenta) anos.
Art. 6º-O0 município manterá o controle e registros dos
deslocamentos dos usuários e acompanhantes para o TFD, e a
documentação comprobatória das despesas, objetivando a fiscalização
pelo órgão de controle interno ou externo.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei, para este ano e anos
vindouros, serão suportadas pelas dotações existentes no Fundo
Municipal de Saúde-FMS, Média e Alta Complexidade(MAC)/TFD, para
essa finalidade.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 09 de agosto de 2021.
DAR
JoÃo a OLIVEIRA
Vereador PSDB
Fe
Odu da Ga
Febre NEVES DOS SANTOS
Vereador PL
Pulalação o)
LAURA MELO VACCARO
Vereadora PL
Data: 10/08/2021 - Horário: 12:00
Legislativo - PS 1/2021
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vereador Júlio César Moraes Gontijo.
Senhores vereadores e vereadoras no município de Carmo do
Paranaíba até o presente momento, ainda não foi regularizado o
Transporte Fora do Domicílio-(TFD), sendo que o presente projeto de Lei
visa regulamentar esse transporte, contemplando os direitos e deveres
dos usuários, bem como as competências e responsabilidades da
Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o setor de regulação e
transporte.
Carmo do Paranaíba, 09 de agosto de 2021.
JOÃO sab unvama
Vereador PSDB
SDK py 16 Anros
Vereador PL
ulolaccano
LAURÁ MELO VACCARO
Vereadora PL