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materia nº 14/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequer que seja encaminhado à Câmara Municipal o Decreto Municipal nº 6541 de 2021, em estrito cumprimento do art. 3º, §1º, da Lei Complementar nº 10 de 27 de novembro de 2017, com redação dada pela lei complementar municipal de nº 011 de 18 de dezembro de 2017, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento apresentado por parte do Prefeito Municipal e anexado no SAPL. (ver documento acessório)
2021-08-27 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 184/2021/CM, datado do dia 27 de agosto de 2021 (ver documento acessório)
2021-08-26 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório).
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Requerimento lançado no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T14:09:38.897958-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 14/2021
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, ENIVALDO
PEREIRA DA SILVA e MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no
uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida
Filho — Chefe do Poder Executivo, requer que seja encaminhado à Câmara Municipal o Decreto
Municipal nº 6541 de 2021, em estrito cumprimento do art. 3º, 81º, da Lei Complementar nº 10
de 27 de novembro de 2017, com redação dada pela lei complementar municipal de nº 011 de
18 de dezembro de 2017, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O do art. 3º, 81º, da Lei Complementar nº 10 de 27 de novembro de 2017, com
redação dada pela lei complementar municipal de nº 011 de 18 de dezembro de 2017 estabelece
ao Poder Executivo a obrigação de remeter à Câmara Municipal todos os Decretos Municipais
expedidos no Município de Carmo do Paranaíba.
Em resposta ao Ofício nº 162/2021/CM, na data de 04 de agosto de 2021, o
Prefeito Municipal informou que o Decreto Municipal nº 6541 não foi localizado, pelo que o
remeteria assim que localizado.
Durante análise dos documentos referentes ao PLO nº 36/2021, ficou constatado
que o Decreto Municipal nº 6541 foi expedido com o fim de abertura de crédito suplementar.
Desta feita, é indispensável o referido ato normativo para a compreensão da legalidade da
suplementação aberta no orçamento na quantia total de R$ 2.309.516,82.
Desta feita, para fins de consideração e melhor análise do PLO 36/2021, além
do estrito cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 10 de 27 de novembro de
2017, requer-se que seja encaminhado à Câmara Municipal o Decreto Municipal nº 6541, sob
pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de agosto 2021.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
7/28 A = |
/ AR B az
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA BETHÂNIÁ BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —

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