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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequer que seja realizada as Prestações de Contas do Poder Executivo cabíveis, em conformidade com o previsto no art. 88, XI da Lei Orgânica Municipal e nos art. 22 e 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de incidir nas penalidades destas mesmas legislações.
native_id1577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 184/2021/CM, datado do dia 27 de agosto de 2021 (ver documento acessório)
2021-08-26 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens . (ver documento acessório).
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°023/2021, datado do dia 23/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Requerimento lançado no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T14:10:03.714795-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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de Carmo do Paranaiba
- MG I
PROTOCOLO GERAL 153/2021
Legislativo - REQ 15/2021
ara Municipal
Data: 23/08/2021 - Horário: 13:35
:âm:
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 15/2021
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, ENIVALDO
PEREIRA DA SILVA e MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no
uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida
Filho — Chefe do Poder Executivo, requer que seja realizada as Prestações de Contas do Poder
Executivo cabíveis, em conformidade com o previsto no art. 88, XI da Lei Orgânica Municipal
e nos art. 22 e 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de incidir nas penalidades destas
mesmas legislações.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica, que no Município tem status de Constituição, determina
obrigações aos Poderes Legislativo e Executivo, as quais não podem ser ignorados, sob pena
de atos de improbidade administrativa, além de crimes de responsabilidade que podem culminar
na perda do mandato eletivo.
Dentre uma das obrigações constantes, está a Prestação de Contas Anual do
exercício anterior, prevista no art. 88, XI da Lei Orgânica, que deverá ser realizada até 60
(sessenta) dias da abertura da sessão legislativa ordinária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LRF — regulamenta a utilização de
recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem
seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
Dentre as obrigações impostas pela LRF, está a de prestar contas na forma
dos art. 22 e 63, não se tratando de obrigação facultativa, vez que a transparência da
gestão fiscal é assegurada pela realização de audiência públicas, nos termos do art. 48,
$ 1º. Frise-se que em gestões municipais anteriores eram frequentes a realização de
audiências públicas, com o fim de demonstração dos gastos realizados pelo Poder
Executivo em Carmo do Paranaíba.
A presente sessão legislativa está aberta desde o dia 11 de fevereiro de 2021 e
ainda não houve Prestação de Contas Anual por parte do Poder Executivo. Os prazos
estabelecidos pela LRF, já se esvaíram quanto a prestação quadrimestral bem como semestral,
conforme previsto pelos arts. 22 e 63. .
Diante de todo o exposto, requer que seja realizada a Prestação de Contas Anual
referente ao exercício anterior, as Prestações de Contas do Poder Executivo cabíveis, em
conformidade com o previsto no art. 88, XI da Lei Orgânica Municipal e nos art. 22 e 63 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sob pena de incidir nas penalidades destas mesmas legislações.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de agosto 2021.
-
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
E A
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA BÉTHÂNIA DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —

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