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materia nº 16/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequer que seja encaminhado à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês subsequente, os balancetes contábil e orçamentários, juntamente com as cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês imediatamente anterior, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal, em mídia digital.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento enviada por meio do ofício nº 149-2021-SMAPF.
2021-09-10 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento encaminhado ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 204/2021/CM, datado do dia 10 de setembro de 2021 (ver documento acessório);
2021-09-09 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Maira, Mucio, Laura, Rubens e Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Voldinei . (ver documento acessório).
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°026/2021, datado do dia 03/09/2021. (ver documento acessório).
2021-08-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Requerimento lançado no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T14:24:23.068030-03:00 Aprovado 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 16/2021
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, ENIVALDO
PEREIRA DA SILVA e MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no
uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida
Filho — Chefe do Poder Executivo, requer que seja encaminhado à Câmara Municipal, até o
último dia útil do mês subsequente, os balancetes contábil e orçamentários, juntamente com as
cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês
imediatamente anterior, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal, em
mídia digital.
JUSTIFICATIVA
Indica o art. 88, VXII, da Lei Orgânica Municipal, que é competência privativa
do Prefeito Municipal enviar obrigatoriamente, até o último dia útil do mês subsequente à
Câmara Municipal, os balancetes contábeis e orçamentários, juntamente com as cópias dos
respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês imediatamente
anterior.
Foi informado pela equipe de Contabilidade da Prefeitura Municipal, em reunião
com os Vereadores, que houve dispensa do Poder Legislativo em anos anteriores, do envio dos
balancetes contábil e orçamentários e seus documentos correlatos. E, ainda informou-se da
dificuldade do Poder Executivo em imprimir as vias do Poder Legislativo, para o
encaminhamento da referida documentação.
Tendo em vista a evolução tecnológica e a necessidade de cumprimento das
determinações da Lei Orgânica e pela atuação dos nobres Edis, eleitos democraticamente na
eleição de 2020, requer-se que sejam encaminhados os documentos elencados no art. 88, VXII
da Lei Orgânica Municipal, em forma de mídia digital.
Informa-se, que a Câmara Municipal, a fim de facilitar a entrega da
documentação solicitada, coloca-se a disposição do Poder Executivo um HD externo, devendo
ser agendada a data para que o servidor da Casa Legislativa se dirija até a sede do Poder
Executivo Municipal para a transferência eletrônica dos arquivos.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de agosto 2021.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
|
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA BETHÂNIA DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —

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