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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.625 de 31 de agosto de 2021 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-09-02 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 214/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 02 de setembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-08-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 778, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 194/2021/CM, datado do dia 31 de agosto de 2021 (ver documento acessório)
2021-08-31 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável.
2021-08-31 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-08-31 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-08-31 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões CFOTOA e CASES.
2021-08-31 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário.
2021-08-31 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2021, datado do dia 30/08/2021. (ver documento acessório).
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei.
2021-08-27 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Ofício nº 188/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-08-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T17:15:47.956884-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO GERAL 169/2021
“mara Municipal de Carmo do Paranalba
Data: 26/08/2021 - Horário: 18:00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN.º 4) /2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
040700 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20189 Ações Especializadas de Saúde
33909100 Sentenças Judiciais
01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde 76.500,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020302 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 165
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
20158 Manifestações Culturais º
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 76.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de Agosto de 2021
TANO DE ALMEIDA FILHO
Legislativo

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