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RA
PROTOCOLO GERAL 1458/2021
Legislativo
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 26/08/2021
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 17/2021
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS e ENIVALDO PEREIRA DA
SILVA, abaixo-assinado, neste ato representando a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos
termos regimentais, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de
Almeida Filho - Chefe do Poder Executivo, requer que seja convocado o Secretário
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o senhor Paulo Victor
Guimarães Furtado, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 31 de agosto de
2021, às 17 horas, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, nos termos
do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art.
68, X, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba sobre o funcionamento da Secretaria de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos no que toca a execução do Programa Mata-Burros
para todos, vez que há disponibilização orçamentária para a colocação dos mata-burros e há
uma injustificada negativa de fornecimento da lista dos beneficiados.
Portanto, tendo em vista a previsão legal do art. 14, XII, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal, é
imprescindível que o Secretário de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, seja
convocado para prestar esclarecimentos aos nobres Vereadores.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de agosto 2021.
)
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA O |
O PEREIRA DASILVA
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