| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 1593 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.635 de 05 de outubro de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-10-08 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 257/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 08 de outubro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-10-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 787, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 217/2021/CM, datado do dia 30 de setembro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável. |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito. |
| 2021-09-30 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário. |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-09-28 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório) |
| 2021-09-14 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório); |
| 2021-09-10 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-08-01 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-08T12:52:57.819464-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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:âmara Municipal neo do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 172/2021 Data: 10/09/2021 - Horário: 15:52 Legislativo - PLO 47/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI Nº 47/2021. Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art. 1º. Fica alterado a redação do $2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º Os valores constantes do Anexo I serão revistos e atualizados no mês de março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE por meio de Portaria.” Art. 2º. Fica alterado o $1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) “$1º Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 2627 de 08 de setembro de 2021, com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem (Anexo Il), estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas, onde deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário estimado para as despesas, identificação dos vereadores e/ou servidores, bem como das autoridades autorizadoras e o meio de transporte a ser utilizado. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021. AUTORIA; MESA DIRETORA Jos N ts Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS Z - Presidente da Câmara — ENIVALD: EREIRA DA SILVA MAI BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária — A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021. A Lei 2.512 prevê a possibilidade de atualização do valor das diárias conforme índice do IPCA, entretanto não estabeleceu qual a espécie normativa adequada para a realização desta correção monetária. Assim, tendo em vista que as Portarias regem os atos internos da Câmara Municipal, é necessária a modificação da redação, conforme a proposta, para que haja a atualização dos valores. A outra alteração proposta, trata-se de uma modernização da legislação de diárias vigente na Câmara Municipal, uma vez que é realidade o uso de passagens áreas para o deslocamento de Vereadores e Servidores em situações que, pela distância, a viagem torna-se menos onerosa aos cofres do Poder Público. Diante do exposto, sugerimos a aprovação deste Projeto de Lei perante Eg. Plenário. Carmo do Paranaíba/MG, 10 setembro de 2021. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAI ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária -