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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, e dá outras providências.
native_id1593

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.635 de 05 de outubro de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-10-08 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 257/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 08 de outubro de 2021. (ver documento acessório)
2021-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 787, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 217/2021/CM, datado do dia 30 de setembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-09-30 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-09-30 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável.
2021-09-30 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-09-30 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito.
2021-09-30 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário.
2021-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório).
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-09-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório);
2021-09-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2021-08-01 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T12:52:57.819464-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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:âmara Municipal neo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 172/2021
Data: 10/09/2021 - Horário: 15:52
Legislativo - PLO 47/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 47/2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de
março de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art. 1º. Fica alterado a redação do $2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de
março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º Os valores constantes do Anexo I serão revistos e atualizados no mês de
março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE por meio de Portaria.”
Art. 2º. Fica alterado o $1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
“$1º Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido
adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 2627 de 08 de setembro de 2021, com
o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem (Anexo Il),
estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas, onde
deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário
estimado para as despesas, identificação dos vereadores e/ou servidores, bem
como das autoridades autorizadoras e o meio de transporte a ser utilizado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
AUTORIA; MESA DIRETORA Jos
N ts
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
Z - Presidente da Câmara —
ENIVALD: EREIRA DA SILVA MAI BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021.
A Lei 2.512 prevê a possibilidade de atualização do valor das diárias conforme índice do
IPCA, entretanto não estabeleceu qual a espécie normativa adequada para a realização desta
correção monetária. Assim, tendo em vista que as Portarias regem os atos internos da Câmara
Municipal, é necessária a modificação da redação, conforme a proposta, para que haja a atualização
dos valores.
A outra alteração proposta, trata-se de uma modernização da legislação de diárias vigente
na Câmara Municipal, uma vez que é realidade o uso de passagens áreas para o deslocamento de
Vereadores e Servidores em situações que, pela distância, a viagem torna-se menos onerosa aos
cofres do Poder Público.
Diante do exposto, sugerimos a aprovação deste Projeto de Lei perante Eg. Plenário.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 setembro de 2021.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAI ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -

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