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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaInstitui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Carmo do Paranaíba/MG, denominado “Carmo mais Verde” e dá outras providências.
native_id1595

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.638 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-10-28 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 276/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 28 de outubro de 2021. (ver documento acessório)
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 791, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 229/2021/CM, datado do dia 15 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável ofertado pela Comissão supracitada.
2021-10-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões CFOTOA e CASES. (ver documento acessório)
2021-10-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita às comissões a apresentação dos pareceres.
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2021, datado do dia 08/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões.
2021-10-01 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita pareceres às Comissões de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Assistência Social, Educação e Saúde, por meio do Ofício nº 218/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório).
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-09-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório);
2021-09-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:08:11.121850-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-10-08T12:50:51.886404-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9.9991-1985
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 048/2021.
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana
no Município de Carmo do Paranaíba/MG,
denominado “Carmo mais Verde” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art.1º- Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a instituir o
Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação,
gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana,
em caráter contínuo e permanente.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros
públicos.
Art.3º - Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações
previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente
— Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama.
Art. 4º — O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de
espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano.
Art. 5º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de
um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 6º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização
Urbana visam os seguintes objetivos:
I — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal, através da
secretaria de meio ambiente;
II — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes
urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade
de vida;
III — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda
de árvores;
IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros,
ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas
técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas
mais adequadas ao plantio urbano;
Horário: 12:42
PLO 48/2021
O
PROTOCOLO GERAL 174/2021
Legislativo -
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 14/09/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9.9991-1985
Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Art. 7º — Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana em forma
de parceria, entidades públicas e privadas;
Parágrafo Unico. Fica autorizado o município a constituir/firmar parcerias com a
iniciativa privada, e entidades como a ONG Guará, usando para a produção de mudas
a mão de obras dos detentos.
Art. 8º — As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de
distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências
sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9.9991-1985
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI “CARMO MAIS VERDE”:
A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida
dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.
Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as
árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da
infiltração da água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária
para nossas vidas.
As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os projetos
paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o
meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e,
comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes.
Este projeto será implantado com a busca de parcerias com a iniciativa privada e
também com entidades, como ONG Guará, que utiliza da mão de obra dos detentos.
Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana
pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a
preservação e a recuperação do meio ambiente natural.
Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-
a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da
melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o
convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem
parte da política urbana.
NEREADOR/MDB

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