| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Carmo do Paranaíba/MG, denominado “Carmo mais Verde” e dá outras providências. |
| native_id | 1595 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.638 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-10-28 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 276/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 28 de outubro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-10-15 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 791, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 229/2021/CM, datado do dia 15 de outubro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-10-14 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório). |
| 2021-10-14 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável ofertado pela Comissão supracitada. |
| 2021-10-14 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-10-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório). |
| 2021-10-14 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das Comissões CFOTOA e CASES. (ver documento acessório) |
| 2021-10-14 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita às comissões a apresentação dos pareceres. |
| 2021-10-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2021, datado do dia 08/10/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão dos pareceres das comissões. |
| 2021-10-01 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita pareceres às Comissões de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Assistência Social, Educação e Saúde, por meio do Ofício nº 218/2021/CM. (ver documento acessório); |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-09-28 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório) |
| 2021-09-14 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório); |
| 2021-09-14 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-05T14:08:11.121850-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2021-10-08T12:50:51.886404-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9.9991-1985 Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 048/2021. Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Carmo do Paranaíba/MG, denominado “Carmo mais Verde” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art.1º- Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a instituir o Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana, em caráter contínuo e permanente. Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos. Art.3º - Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente — Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama. Art. 4º — O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano. Art. 5º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 6º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: I — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal, através da secretaria de meio ambiente; II — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; III — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores; IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; Horário: 12:42 PLO 48/2021 O PROTOCOLO GERAL 174/2021 Legislativo - :âmara Municipal de Carmo do Paranaiba Data: 14/09/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9.9991-1985 Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Art. 7º — Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana em forma de parceria, entidades públicas e privadas; Parágrafo Unico. Fica autorizado o município a constituir/firmar parcerias com a iniciativa privada, e entidades como a ONG Guará, usando para a produção de mudas a mão de obras dos detentos. Art. 8º — As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9.9991-1985 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI “CARMO MAIS VERDE”: A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado. Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas. As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes. Este projeto será implantado com a busca de parcerias com a iniciativa privada e também com entidades, como ONG Guará, que utiliza da mão de obra dos detentos. Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural. Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando- a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana. NEREADOR/MDB