| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1597 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-17 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-09-17 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 226/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de setembro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-09-15 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 784, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 211/2021/CM, datado do dia 15 de setembro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-09-15 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência justificada do vereador Voldinei. (ver documento acessório). |
| 2021-09-15 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável. |
| 2021-09-15 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-09-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência justificada do vereador Voldinei. (ver documento acessório). |
| 2021-09-15 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões. |
| 2021-09-15 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões CFOTOA e CASES em plenário. |
| 2021-09-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência justificada do vereador Voldinei. (ver documento acessório). |
| 2021-09-15 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2021-09-15 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário da comissão. |
| 2021-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°027/2021, datado do dia 14/09/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-09-14 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-17T13:49:51.917685-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEI N.ºé 12021 Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 57.691,16 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2021, conforme abaixo demonstrado: [Dotação 00455 - 021102 08 244 0801 2.0171 0000 339030 |] Fonte de Recurso | 01.0000.0000.0000 CO |I8491 6, | Dotação 00223 - 040700 10 303 1003 2.0041 0000 339091 | Fonte de Recurso | 01.0002.0002.0002 | 20.700,00, | Dotação 00106 - 040700 10 302 1002 2.0189 0000 339039 Fonte de Recurso 01.0002.0002.0002 18.500,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$ 57.691,16 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), as seguintes dotações, conforme abaixo demonstrado: | Dotação o 00587 - 020305 23 695 2301 2.0207 0000 449052 . | Fonte de Recurso | 01.0000.0000.0000 E 18.491,16 | Dotação | 00446 - 021101 08 244 0801 2.0222 0000 449052 . = | Fonte de Recurso | 01.0000.0000.0000 o | 4.500,00 Dotação 00545 - 021400 06 181 0602 1.0193 0000 449052 E Fonte de Recurso | 01.0000.0000.0000 11.000,00 | Dotação 00701 - 020500 15 452 1501 2.0069 0000 449052 — o E ' Fonte de Recurso | 01.0000.0000.0000 no 5.200,00 | Dotação 00445 - 021102 08 244 0801 2.0171 0000 449052 = | Fonte de Recurso 01.0000.0000.0000 Ê | 15.000,00 | | Dotação 00446 - 021101 08 244 0801 2.0222 0000 449052 | Fonte de Recurso | 01.0000.0000.0000 3.500,00 | Horário: 17:33 de Carmo do Paranaiba PLO 50/2021 ML PROTOCOLO GERAL 176/2021 mara Municipal Data: 14/09/2021 - Legislativo - Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2021. ALMEIDA pr Brasl- RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, Gu=AR CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL, FILHO:91067898620 “sr risonoeanco AOMCA Dados: 2021 09.14 163222 0300" CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº po, de 14 de setembro de 2021, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Senhor Presidente, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem por finalidade a suplementação dos créditos arrolados no presente Projeto de Lei com o propósito de: e Realização de procedimento Cirúrgico de fixação de ulna e reparo ligamentar do cotovelo com âncoras em favor do Paciente Leonel Vinícius de Lima. * Aquisição de urgência de medicamentos para paciente Isadora Ribeiro Novais, com quadro de dermatite Atópica Grave - D.A , conforme Decisão Judicial Nº 5000787-93.2021.8.13.0143. * Aquisição de materiais esportivos com o intuito de promover práticas esportivas nas modalidade de futsal, handebol , basquetebol e voleibol, conforme CONVÊNIO DE SAÍDA 1481001063/2020 No mais, para conhecimento e verificação dos nobres Edis, todas as despesas estão presentes no "ANEXO" do quadro de detalhamento de despesa conforme é possível verificar na Lei Municipal Nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. Cordialmente, CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 cu CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal