| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1598 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.634 de 05 de outubro de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-10-08 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 257/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 08 de outubro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-10-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 785, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 217/2021/CM, datado do dia 30 de setembro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável. |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito. |
| 2021-09-30 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário. |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-09-28 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório) |
| 2021-09-15 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório); |
| 2021-09-14 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-08-01 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-08T12:53:50.894902-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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de Carmo do Paranaiba mn PROTOCOLO GERAL 177/2021 Legislativo - PLO 51/2021 Data: 14/09/2021 - Horário: 17:43 ara Municipal âm: Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Eq PROJETO DE LEI nel /2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.076,64 (cento e três mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), no exercício orçamentário de 2021, conforme abaixo demonstrado: | Dotação 021001 20 606 2001 2.0147 0000 449052 E Fa | Fonte de Recurso 01.0024.0024.0024 E | 100.000,00 | Fonte de Recurso 01.0000.0000.0000 E 3.076,64 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 103.076,64 (cento e três mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: Fonte de Recurso Dotação Ê | Fonte de Recurso 00251 - 020500 15 451 1501 1.0035 0000 449051 Ê ] . 01.0024.0024.0024 o 100.000,00 01.0000.0000.0000 E 3.076,64, Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário, após realizado os procedimentos de licitação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2021. sinado de forma digital por CESAR CAETANO DE CESAR CAETANO DE ea Ca use ALMEIDA pe FILHO:91067898620 ascorrisosnonaso” Menos Dados: 2021.09.14 162628 -0300' CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade( carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº SL 2021, de 14 de setembro de 2021, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Senhor Presidente, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente. O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem por finalidade a suplementação dos créditos arrolados no presente Projeto de Lei com o propósito de aquisição de implementos agrícolas (Carreta Agrícola Basculante e um Distribuidor de Esterco Líquido "Chorumeira") para atender as demandas da população rural e fomentar o desenvolvimento. agrícola da região. No mais, para conhecimento e verificação dos nobres Edis, todas as despesas estão presentes no "ANEXO" do quadro de detalhamento de despesa conforme é possível verificar na Lei Municipal Nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. Cordialmente, CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal