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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.649 de 23 de novembro promulgada através do Presidente da Câmara Municipal (Luis Ricardo de Oliveira Dias), publicada no SAPL e arquivada.
2021-11-23 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal por meio de PROMULGAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 793, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 229/2021/CM, datado do dia 15 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável ofertado pela Comissão supracitada.
2021-10-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões CFOTOA e CASES. (ver documento acessório)
2021-10-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita às comissões a apresentação dos pareceres.
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2021, datado do dia 08/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões.
2021-10-01 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita pareceres às Comissões de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Assistência Social, Educação e Saúde, por meio do Ofício nº 218/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório).
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-09-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Ofício nº 212/2021/SEC. (ver documento acessório);
2021-09-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:09:00.209554-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-10-08T12:52:06.018749-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 052/2021.
Dispõe sobre a prevenção e a punição do
assédio moral no âmbito da administração
pública do município de carmo do
paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º A prática do assédio moral por agente público, no âmbito da administração
direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, será prevenida e punida na forma
desta Lei.
Art. 2º Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce
mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de
contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito da
administração pública.
Art. 3º Para fins do disposto na presente Lei considera-se assédio moral toda ação,
praticada por agente público que, abusando da autoridade inerente às suas funções, causar
danos à integridade psíquica ou física e à autoestima do servidor e usuários do serviço
público, com danos ao meio ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio
usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido.
$ 1º Considera-se como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja a
autoestima, a segurança, a dignidade ou moral de um servidor, fazendo duvidar de si e de sua
competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira
profissional ou à estabilidade do vínculo funcional do servidor, tais como:
1 — determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis
com o cargo ocupado ou em condições adversas e prazos insuficientes, ou que
dependa de treinamento;
Il- designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma exijam treinamento e
conhecimentos específicos;
III — divulgar rumores e comentários maliciosos, fatos da vida pessoal, bem como a
prática reiterada de críticas ou subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do
servidor, submetendo-o a situação vexatória;
IV - isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações,
treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com
seus colegas;
v — submeter o servidor a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu
desenvolvimento pessoal e profissional;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba “MG
VI — desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a
autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição
hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
VII — desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física
ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
VIII — preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política,
sexual ou filosófica;
IX — subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;
X — expor publicamente fatos da vida pessoal de agente público, manifestar
publicamente ou reuniões de trabalho desdém ou desprezo por agente público ou pelo
produto de seu trabalho;
XI - relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;
XII — apresentar, como suas, idéias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de
outro agente público;
XIII — valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente
público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.
$ 2º Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de
medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração,
formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou
por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado.
& 3º Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação,
disciplina ou promoção pode ser tomada em relação à agente público levando-se em
consideração:
I- o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas
que visem a fazer cessar a prática de assédio moral;
- o fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer ato
administrativo em função de comprovado assédio moral.
Art. 4º O assédio moral praticado por agente público de qualquer nível funcional,
conforme a gravidade da falta, será punido com as seguintes penalidades:
I- advertência;
II — suspensão;
III — demissão.
g 1º Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do
dano e as reincidências.
- Horário: 14:35
- MG
PROTOCOLO GERAL 182/2021
Legislativo - PLO 52/2021
mara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 22/09/2021
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CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
$ 2º Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser anulados quando
comprovadamente viciados.
$ 3º O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que
cometer assédio moral sujeita-se à perda de cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo
em comissão ou função gratificada na administração pública municipal por cinco anos.
Art. 5º A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes
prazos:
I- dois anos, para as penas de advertência e de suspensão;
I — cinco anos, para a pena de demissão
Art. 6º A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das
responsabilidades cível e criminal.
Art. 7º O servidor que vier a sofrer a prática de assédio moral deverá levar ao
conhecimento do superior hierárquico do agente que praticar o assédio, ou ainda, a outra
autoridade, mediante requerimento protocolado com duas ou mais testemunhas ou provas
materiais como vídeo, áudio e documentos.
Parágrafo único. A prática de assédio moral será apurada por meio do devido
processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do artigo
216 e seguintes da Lei Municipal nº 1.065/86, ou conforme legislação especial
aplicável.
Art. 8º A administração pública realizará medidas preventivas para combater o
assédio moral, com participação das entidades sindicais ou associativas dos servidores
municipais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do vereador MUCIO
MOREIRA.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 22 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores,
A iniciativa desta proposição de lei nasceu a partir de conversas com
Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba, que vêm constatando a
necessidade de se criar uma lei que coibi o assédio moral no âmbito municipal,
caracterizando o que é assédio moral, coibindo e penalizando esta prática, se
existente ou se vier a ocorrer. Importante também que este projeto remete à
Administração Municipal, ao Poder Legislativo e às Autarquias, medidas de
prevenção para o não surgimento desta conduta.
O assédio moral caracteriza-se pela submissão dos servidores a situações
de constrangimento e humilhação no seu ambiente de trabalho. Problema quase
clandestino e de difícil diagnóstico, mas assim mesmo vemos a necessidade de
discutirmos este importante tema nesta Casa de Leis.
Portanto, é necessário adotarmos limites legais que preservem a integridade
física e mental dos servidores públicos municipais, sob pena de perpetuarmos essa
afronta nas relações de trabalho.
Sendo assim, preocupados com o bem-estar e a melhoria da qualidade de
trabalho de todos os funcionários do nosso Município, é que apresento este projeto
e peço o apoio dos nobres edis para a aprovação do mesmo.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Edis.
Cordialmente.

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