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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1605

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.650 de 23 de novembro promulgada através do Presidente da Câmara Municipal (Luis Ricardo de Oliveira Dias), publicada no SAPL e arquivada.
2021-11-23 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Municipal por meio de PROMULGAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2021-10-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 795, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 236/2021/CM, datado do dia 28 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-27 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito supracitadas.
2021-10-15 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa (CFOTOA) e de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária (COSPICA) por meio do Ofício nº 228/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-10-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Maira, Mucio, nenhum voto contrário, 04 (quatro) abstenções dos vereadores: João Vaz, Rodrigo, Rubens e Voldinei, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2021, datado do dia 08/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-14 Parecer Jurídico Desfavorável — O Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal, o Sr. Guilherme da Silva Ordones ofertou Parecer Jurídico desfavorável; (ver documento acessório)
2021-09-30 Solicitação Parecer Jurídico — Solicita parecer Jurídico do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal.
2021-09-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, por meio do pedido de vista do vereador João Vaz, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e deferido pelo Presidente Luis Ricardo.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2021, datado do dia 27/09/2021. (ver documento acessório).
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-09-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-09-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:16:14.071852-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-05T14:05:35.849080-03:00 Aprovado 5 0 4

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 054/2021.
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do município de
Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º- Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água
do município de Carmo do Paranaíba obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e
sua instalação correrão às expensas do consumidor.
Art. 2º- O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem
como em seus materiais publicitários.
Art. 3º- Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ôÔnus adicional para o
consumidor.
Art. 4º- A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
.
Art. 5º- Após a solicitação comprovada do consumidor junto à
concessionária do serviço de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou
autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem
como por profissional técnico autônomo.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa
à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de
100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por
consumidor.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do vereador MUCIO
MOREIRA.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 23 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Ocorre que no município de Carmo do Paranaíba tem acontecido
frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso,
acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e
obviamente acaba sendo pago pelo consumidor.
Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba
pagando pelo ar.
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e não ar, e por
consequência de a mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para
evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor.
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois irá corrigir uma
ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar.
Diante do interesse público do presente projeto de lei, onde fará justiça, pois o
consumidor passará a pagar somente pela água, solicitamos apoio nesta causa.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Edis.
Cordialmente.

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