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materia nº 9/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaProposta de Emenda Supressiva ao PL nº 35/2021 de autoria do vereador Igor que suprimi parte do caput do art. 2º do referido Projeto de Lei.
native_id1610

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda aprovada e anexada ao Projeto de Lei nº 35/2021.
2021-10-14 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Maira, Mucio, nenhum voto contrário, 04 (quatro) abstenções dos vereadores: João Vaz, Rodrigo, Rubens e Voldinei, e ausência da vereadora Laura. (ver documento acessório).
2021-10-14 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável por parte do Relator (Mucio), e Presidente (Maira). O membro (João Vaz) emitiu parecer contrário.
2021-10-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário da Comissão supracitada.
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2021, datado do dia 08/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão.
2021-10-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão supracitada.
2021-09-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:04:52.773611-03:00 Aprovado 5 0 4

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA Nº 09/2021
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR IGOR QUE “Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda
cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica suprimido parte do caput do art. 2º ao Projeto de Lei nº 35/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal, desde que:
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
35/2021.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021.
n
AUTORIA:
Igor Jor: ibeiro Silva
Vercádor/DEM
mo P. da Silva
Vereador/MDB
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que
esta emenda se faz necessário já que o projeto de lei visa atender às famílias carentes do Município de
Carmo do Paranaíba, que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial
Territorial Urbano.
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 189/2021
Data: 30/09/2021 - Horário: 14:44
Legislativo - PEPL 9/2021
-amara

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