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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 09/2021
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR IGOR QUE “Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda
cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica suprimido parte do caput do art. 2º ao Projeto de Lei nº 35/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal, desde que:
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
35/2021.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021.
n
AUTORIA:
Igor Jor: ibeiro Silva
Vercádor/DEM
mo P. da Silva
Vereador/MDB
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, já que
esta emenda se faz necessário já que o projeto de lei visa atender às famílias carentes do Município de
Carmo do Paranaíba, que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial
Territorial Urbano.
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 189/2021
Data: 30/09/2021 - Horário: 14:44
Legislativo - PEPL 9/2021
-amara
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