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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CAMARA MUNICIPAL DE CAR
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MO DO PARANAÍBA
09:43
PROTOCOLO GERAL 191/2021
Legislativo - PEPL 11/2021
Data: 07/10/2021 - Horário:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 11/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 57/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Autoriza abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º ao Projeto de Lei nº
57/2021, que vigorará com a seguinte
redação:
“Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2021.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
57/2021.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.
AUTORIA:
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e delibera:
ção dessa Egrégia Câmara Municipal, já
que esta emenda se faz necessário para a melhor execuç.
ão do referido Projeto de Lei.
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