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materia nº 12/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 56/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que altera o caput do art. 4º.
native_id1613

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-10-07 Proposição retirada pelo autor — Proposta retirada pelo autor João Vaz.
2021-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada para ser apreciada na Reunião Extraordinária do dia 07/10/2021.
2021-10-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba. mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
|
:“âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 192/2021
Data: 07/10/2021 - Horário: 10:28
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 12/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 56/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Autoriza abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º ao Projeto de Lei nº 56/2021, que vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2021.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
56/2021.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.
da
João Sl liveira
Vereador/PSDB
AUTORIA:
JUSTIFICATIVA: Para que o setor de contabilidade possa efetivar e justificar o pagamento do
mês de setembro de 2021, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O empenho da
folha de pagamento precisa ser prévio e dentro do regime de competência do mês de setembro de
2021.
Legislativo - PEPL 12/2021

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