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materia nº 13/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 57/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que altera o caput do art. 4º.
native_id1614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-10-07 Proposição retirada pelo autor — Proposta de Emenda retirada da pauta pelo autor João Vaz.
2021-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada para ser apreciada na Reunião Extraordinária do dia 07/10/2021.
2021-10-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
de Carmo do Paranaiba
O
PROTOCOLO GERAL 193/2021
Data: 07/10/2021 - Horário: 10:29
:âmara Municipal
Legislativo - PEPL 13/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 13/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 57/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Autoriza abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º ao Projeto de Lei nº 57/2021, que vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2021.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
57/2021.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.
AUTORIA:
a
João / RA Oliveira
Vereador/PSDB
JUSTIFICATIVA: Para que o setor de contabilidade possa efetivar e justificar o pagamento do
mês de setembro de 2021, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O empenho da
folha de pagamento precisa ser prévio e dentro do regime de competência do mês de setembro de
2021.

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