br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022.
native_id1618

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição com veto total — Proposição vetada integralmente pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-11-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 263/2021/CM, datado do dia 26 de novembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-11-25 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Igor e Laura; . (ver documento acessório).
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-11-25 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2021-11-25 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores: Julio, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, 01 (um) voto contrário do vereador João Vaz, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Laura e Igor, ; . (ver documento acessório).
2021-11-25 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2021-11-25 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário das comissões de mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA);
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 036/2021, datado do dia 22/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda à emissão de pareceres por parte das comissões de mérito.
2021-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-10-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita análise e parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também das comissões de mérito (Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); (ver documento acessório);
2021-10-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, com pedido de vista do Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias, com a justificativa de que o prazo para entrega de Emendas Individuais é até o dia 29/10/2021.
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores no dia 14/10/2021, e incluído na pauta via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita análise e parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também das comissões de mérito (Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); (ver documento acessório);
2021-10-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:01:19.020884-03:00 Aprovado 7 0 2
2021-11-23T16:25:38.744445-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. 58 12021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 145.454.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e
cinquenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 13.454.000,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), se
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDESB, a qual deduz
do total.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I-
Em R$
17.203.700,00
13.664.000,00
3.464.250,00
230.000,00
98.375.900,00
5.304.000,00
(13.454.000,00)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
9000.00.00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 1.050.000,00
2200.00.00 179.950,00
2400.00.00 5.982.200,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 145.454.000,00
RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (5) (13.454.000,00)
RECEITA LÍQUIDA 132.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de
2022, fixada em R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros
anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
1. PODER LEGISLATIVO
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 1.895.100,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 6.031.474,20
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 27.136.026,85
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 14.664.130,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 2.323.200,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 234.500,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 5.428.100,00
1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 4.672.800,00
14. Encargos Gerais do Município 9.819.040,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 19.968.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07. Fundo Municipal de Saúde 34.845.652,90
TOTAL DA DESPESA 132.000.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 4.781.976,05
04. Administração 10.648.114,20
06. Segurança Pública 1.079.800,00
08. Assistência Social 4.650.300,00
09. Previdência Social 19.968.000,00
10. Saúde 34.845.652,90
12. Educação 24.727.000,00
13. Cultura 798.000,00
15. Urbanismo 9.861.672,00
16. Habitação 77.500,00
17. Saneamento 944.000,00
18. Gestão Ambiental 3.382.300,00
20. Agricultura 1.397.000,00
23. Comercio e Serviços 495.526,85
24. Comunicações 45.800,00
25. Energia 2.065.000,00
26. Transporte 3.400.858,00
27. Desporto e Lazer 1.115.500,00
28. Encargos Especiais 7.516.000,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 132.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| — os créditos suplementares abertos com fontes de recursos resultantes de
anulação parcial ou total da reserva de contingência;
Il —os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas à pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciais;
HI — as suplementações com recursos de transferências voluntárias vinculadas à
finalidade específica (Convênios e outros termos);
IV — as suplementações que utilizarem como fonte de recursos a anulação de
dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
V —- os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos e ou oriundos de decisões judiciais.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15 % (quinze
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em
conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5º.
Art. 8º Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
restabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para
abertura de créditos suplementares.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 7.212.150,00 (sete milhões, duzentos e doze mil e cento e cinquenta
reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e
40 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 11º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 197/2021
Data: 13/10/2021 - Horário: 12:46
Legislativo - PLO 58/2021
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
82º- A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
$3º- Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e
das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o 8 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999: art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 13. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 23 de setembro de 2021.
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA
FILHO:91067898620. tornamos
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
N y
ca 2676876 = CESAR CAETANO DE ALMEIDA.

open original →