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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
native_id1619

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.656 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 334/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-11-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 263/2021/CM, datado do dia 26 de novembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-11-25 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Igor e Laura; . (ver documento acessório).
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-11-25 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2021-11-25 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Laura e Igor,; . (ver documento acessório).
2021-11-25 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2021-11-25 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário das comissões de mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA);
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 036/2021, datado do dia 22/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda à emissão de pareceres por parte das comissões de mérito.
2021-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres das comissões de mérito.
2021-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-10-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita análise e parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também das comissões de mérito (Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); (ver documento acessório);
2021-10-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, com pedido de vista do Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias, com a justificativa de que o prazo para entrega de Emendas Individuais é até o dia 29/10/2021.
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores no dia 14/10/2021, e incluído na pauta via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita análise e parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também das comissões de mérito (Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); (ver documento acessório);
2021-10-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:02:19.395497-03:00 Aprovado 8 0 1
2021-11-23T16:43:01.466866-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
a. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
y
e
bit
“PROJETO DE LEI Nº. 59 12021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus
respectivos objetivos e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. A presente Lei compõe-se dos seguintes anexos:
a) Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
b) Objetivos Prioritários e Programas Anexo Il;
c) Resumo das Despesas por Função/Subfunção;
d) Resumo dos Macroobjetivos por Programas e Ações;
e) Resumo das Ações por Funções, Subfunções e Programas;
f) Resumo das Ações por Programas, Funções, Subfunções e
Programas e Unidades Orçamentárias;
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
|—- Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il — Realização de Políticas Públicas para a cidadania, a afirmação dos
Direitos e da Justiça Social:
Ill — Efetivação da Democracia, da qualidade da gestão pública e a
ampliação da participação popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano
Plurianual são:
| - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da
economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover
a geração e distribuição da renda;
Il - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de
estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração
de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura
familiar;
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a. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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HI - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver
problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias
de desenvolvimento sustentável:
V - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas
públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde
desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de
Saúde (SUS);
VI - Garantir o direito humano à educação através da promoção de
políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a
aprendizagem e o exercício da cidadania;
VII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de
política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade,
os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
VIII - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações
e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços
urbanos;
IX - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção
especial às populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à
moradia de interesse social;
X - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural
através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do
lazer;
XI - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência
através de ações de integração comunitária e de articulação das ações de
segurança pública com cidadania;
XII - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim
de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XIIl - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da
cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XIV - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos
da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle
administrativo e financeiro;
XV - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades
políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas
próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se:
|- Programa: instrumento de organização da ação governamental que
articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele
estabelecido;
Hl- Objetivo: expressa o que deve ser feito, reflete as ações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como
atributo:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
4 a. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
. CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a
implementação do objetivo;
b) Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa
ou qualitativa;
Hll- Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária,
sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto das operações, limitados no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de
ação do governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo.
c) Operação Especial: Despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Art. 5º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal,
para efeito do art. 165, $ 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta
Lei.
Art. 6º Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 7º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico,
ressalvado o disposto $ 6º deste artigo.
8 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara
Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios
seguintes.
S 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o
disposto no $ 6º deste artigo.
8 3º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das
razões que a justifiquem.
4º Considera-se alteração de programa:
g
âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
a. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
| - adequação da denominação ou dos objetivos:
Il — Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
S 5º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
8 6º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do 8 4º deste artigo
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual
e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso | do $ 4º deste
artigo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar metas físicas de
ações constantes do Plano Plurianual, desde que não resultem em alterações
na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único — As antecipações de metas físicas de ações que
resultem alterações na Lei Orçamentária poderão ocorrer mediante Lei
específica.
Art. 9º Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo
índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los)
o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 10º Fica o poder Executivo autorizado a fazer as adequações nos
Instrumentos de Planejamento Municipal, bem como em seus anexos, com a
finalidade de manter consonância entre estes instrumentos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 23 de setembro de 2021.
apo CESAR CAFTANO DE ALMEIDA
CESAR CAETANO DE «ix
ALMEIDA
FILHO:91067898620
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 59/2021
PROTOCOLO GERAL 198/2021
Data: 13/10/2021 - Horário: 12:54

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