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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id1620

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.657 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 334/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-11-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 263/2021/CM, datado do dia 26 de novembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-11-25 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura; . (ver documento acessório).
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-11-25 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2021-11-25 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência da vereadora Laura; . (ver documento acessório).
2021-11-25 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2021-11-25 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário das comissões de mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA);
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 036/2021, datado do dia 22/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda à emissão de pareceres por parte das comissões de mérito.
2021-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres por parte da comissões de mérito.
2021-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2021-10-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita análise e parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também das comissões de mérito (Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); (ver documento acessório);
2021-10-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, com pedido de vista do Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias, com a justificativa de que o prazo para entrega de Emendas Individuais é até o dia 29/10/2021.
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores no dia 14/10/2021, e incluído na pauta via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita análise e parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também das comissões de mérito (Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); (ver documento acessório);
2021-10-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:03:20.247434-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-11-23T16:44:13.380081-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 60 12021
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2022.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 1.648.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do iii 580.000,00
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do
ED DO DS 190.000,00
Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional -« 145.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 100.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon
Teixeira Cardoso
FUNÇÃO: 12 —Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
[ERRAR Lapa parei ana 25.000,00
20.000,00
-.. 5.000,00
-. 9.000,00
-.. 5.000,00
-. 5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
-. 5.000,00
tee come sescese orais maasnssenantassseceasso 200.000,00
-- 15.000,00
5.000,00
-.. 5.000,00
-.. 15.000,00
-. 15.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
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e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
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CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 12.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura -.. 12.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba 12.000,00
15.000,00
+. 15.000,00
-. 15.000,00
15.000,00
« 15.000,00
12.000,00
12.000,00
- 12.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais -ACARPA es 120.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo 2.000,00
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$ 798.500,00 (setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR 110.000,00
Contribuição a AMM .... 20.000,00
Contribuição a CNM .... 20.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa UNDIME 2.500,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de
São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do
Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos
Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de
Mata do Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
Henriqueta de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do
Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
PR 15.000,00
145.000,00
CESSA e seomremtemrsamrene res remrenens 180.000,00
7.000,00
7.000,00
- 7.000,00
-. 7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
- 7.000,00
-. 7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmogoparanaiba.mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado comeenttocentensarsasmsesemeasmenconesassers esa 8.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer
Paranaíba Esporte Clube -... 50.000,00
Niterói Esporte Clube -... 50.000,00
Boca Júnior Esporte Clube -. 50.000,00
Bela Vista Esporte Clube -. 50.000,00
|- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam
condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Il — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao
Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 386.000,00
(trezentos e oitenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0802 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e
CETONIRENANE Chamar snes ones maias enacanim cxasusço 200.000,00
fortalecimento da Segurança Pública
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.ma.gov.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência dO iii 20.000,00
Idoso (Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência ii 45.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA. 121.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que
perfazem um total de R$ 653.400,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais),
serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. 2.200,00
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Manter Casa do Aconchego .... 10.000,00
Execução de Projetos do FIA «.. 10.000,00
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral 1.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
Css ida US mattto VU Faidnaldva
- MG
PROTOCOLO GERAL 199/2021
Data: 13/10/2021 - Horário: 13:04
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lein 2.317/2015 620.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
Pessoas Físicas a preencher requisitos 10.000,00
| — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção,
Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer —
Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de
acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2022 conterá dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º
2.589, de 29 de dezembro de 2020.
Carmo do Paranaíba, 23 de setembro de 2021.
tal por CESAR CAFTÂNO DE
CESAR CAETANO DE xau
ALMEIDA Er aee
on=26768764000115, cn=CESAR CAETANO DE
FILHO:91067898620 (isaiionoeiiaar
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 60/2021

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