âmara Municipal de ernio do Paranaiba
-M
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: aabinetefDearmodoparanaiba.mg.gov.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º bl /2021
Altera a redação do $ 1ºe $2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461,
de 06 de dezembro de 201 7, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º 0 6 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.401.104,22 (um milhão, quatrocentos e um mil. cento e quatro reais e vinte e dois centavos)..."
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hespitatar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional 28.104,22
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 2 mbro de 2021
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
RAL 209/2021
- Horário: 15:38
Legislativo - PLO 61/2021
PROTOCOLO GE
Data: 18/10/2021
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
| /2021, QUE “Altera a redação do $ 1º e 8 2º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras
providências."
Carmo do Paranaíba, 29 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade de Altera a
redação do $ 1º e 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de
2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba -
MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Tal alteração deve-se pela adequação da Legislação Municipal, em
especial a Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017 em detrimento da
Portaria Nº 1.463 de 30 de junho de 2021, emitida pelo Ministério da Saúde (em
anexo) que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal que constam em seus
anexos, a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Deste modo, como é possível verificar no anexo da Portaria Nº
1.463 de 30 de junho de 2021, o município de Carmo do Paranaíba está
habilitado a receber o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção
especializada à saúde com uma emenda no valor de 28.050,00. estando
“ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
j: CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
especificado no presente projeto de Lei o valor de 28.104,22, devido os
rendimentos bancários.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
o em: 01/07/2021 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 81
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete clo Ministro
PORTARIA Nº 1,463, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de satde; estabelece os
critérios de ratelo dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão dio Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14,144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a
receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o
disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 1263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art, 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - wwnyportalfns.saude.gov.br,
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art, 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
T
|
UF | MUNICÍPIO
F
|
i
I
ENTIDADE
|
| Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD,
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONA
PROGRAM;
!
AGUAS
MG | FORMOSAS
T
[FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE AGUAS
| FORMOSAS
|36000362762202100
9.250,00
31860002
9.250,00
103025018
AGUAS
MG |FORMOSAS
[FUNDO
| MUNICIPAL
[DE SAUDE
DE AGUAS
FORMOSAS
| 36000362775202100
100.000,00
41000006
100.000,00
(103025018
AGUAS
MG | FORMOSAS
[FUNDO
| MUNICIPAL
[DE SAUDE
DE AGUAS
|FORMOSAS |
|
|
36000362780202100
200.000,00
40640002
—
200.000,00
103025018
AGUAS
MG | VERMELHAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
[AGUAS
VERMELHAS
| 36000368832202100
200.000,00
41000006
14050009
100,000,00
100.000,00
103025018
103025018
MG | ALURUOCA
|
FUNDO
MUNICIPAL
[DE SAUDE
36000357432202100
600.000,00
27550009
600.000,00
103025018
MG | ALFENAS
FUNDO
MUNICIPAL
[DE SAUDE
|36000357026202100
77.600,00
31860002
77.800,00
103025018
MG | ALFENAS
[FUNDO
[MUNICIPAL
DE SAUDE
|
|36000357126202100
100.000,00
20180002
100,000,00
103025018
MG [ALFENAS
FUNDO
MUNICIPAL
[DE SAUDE
36000357561202100
100.000,00
39240007
100.000,00
103025018
MG | ALMENARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000356314202100
|
600.000,00
27690015
600.000,00
103025018
MG | ANDRADAS
| FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
E
D
ANDRADAS |
|
36000364944202100
200.000,00
38100008
200.000,00
103025018
MG | ANDRADAS
[FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
(DE
ANDRADAS
|
| 36000364956202100
16.300,00
31860002
16.300,00
103025018
ANTONIO
MG [CARLOS
FUNDO
[MUNICIPAL
[DE SAUDE
36000364656202100
200.000,00
38100008
200.000,00
103025018
MG | ARACUAI
FUNDO
DE SAUDE
DE ARACUAI
MUNICIPAL |
|
|36000365581202100
|
18.377,00
31860002
18.377,00
[103025018
Í
MG; ARACUAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ARACUAI
36000365586202100
|
À
14.723,00
!
31860002
14.723,00
| 103025018
FUNDO
MUNICIPALDE
MG | CAMPO BELO | SAUDE - 36000364219202100 |2.000.000,00 |32970010 |2.000.000,00 |1030250
rod BELO-
FUNDO
MUNICIPALDE
MG | CAMPO BELO | SAUDE - 36000364225202100 |70.000,00 27840009 | 70.000,00 1030250
pm BELO-
FUNDO |
MUNICIPALDE
MG | CAMPO BELO | SAUDE - 36000364229202100 |150.000,00 |41400001 |150000,00 | 1030250
CAMPÓ BELO-
cs ' a cs nd
FUNDO
CAMPOS 39400002 | 55.000,00 1030250
GERAIS BALDE e DE | 36000360014202100 |255.000,00 27550009 |200.000,00 |1020250
FUNDO
MG | CAMPOS MUNICIPAL DE | 36000360037202100 | 22.450,00 31860002 |22.450,00 1030250
GERAIS SAUDE
ti .
FUNDO | |
MG |CAPELINHA — | MUNICIPAL DE |36000380969202100 |5400100 |41480005 5400100 | |1030250
SAUDE
| FUNDO |
MG | CARATINGA — |MUNICIPAL DE 36000365519202100 8627400 | |31880002 |8627400 [1030250
: FUNDO
MG | CARATINGA MUNICIPAL DE |36000365522202100 1372600 | |31860002 |13726,00 1030250
1 !
FUNDO |
MG|CARATINGA | MUNICIPAL DE | 36000376245202100 |500.000,00 |39040012 |500.000,00 |1030250
SAUDE
co
FUNDO | |
MG | CARATINGA MEIEAREd. DE |36000376249202100 |300.000,00 |32970010 |300.000,00 |1030250
SAI |
|
FUNDO
MG | CARATINGA Rr DE |36000376252202100 |400.000,00 |32970010 |400.000,00 |1030250
i
FUNDO |
MG | CARATINGA | MUNICIPAL DE |36000376255202100 | 15000000 |35950002 [150.000,00 | [1030250
FUNDO
MG | CARATINGA MUNICIPAL DE | 36000376268202100 |150.000,00 |14080009 |150.000,00 |1030250
SAUDE | |
FUNDO
mg |CARMODE | MUNICIPAL DE |36000361604202100 |2565000 |31860002 |2565000 | 1030250
MINAS o
EN |
CARMODE — |FUNDO
MG MUNICIPAL DE | 36000361610202100 |100,000,00 |31860002 [10000000 |1030250
[MINAS DE |
FUNDO |
MUNICIPAL DE
CARMO DO SAUDE DE
MG | PARANAIBA CARMO DO 36000378604202100 | 100.000,00 27540004 /100,/000,00 [1030250
PARANAIBA -
MG
FUNDO |
CARMO DO SAUDE DE E
A
MG|PARANAIBA |CARMODO | 36000378610202100 | 28.050,00 31860002 |28.050,00 1030250
PARANAIBA -
MG
FUNDO
CARMO DO
MG | PARANAIBA CARMO DO 36000378617202100 |200.000,00 |40770004 |200.000,00 |1030250
PARANAIBA -
MG
FUNDO
iMG|CARMODO [MUNICIPAL DE |36000361974202100 |400.000,00 |39760006 |400.000,00 |1030250
RIOCLARO | SxUDE
MG