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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1630

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.640 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-10-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 278/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de outubro de 2021. (ver documento acessório)
2021-10-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 797, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 236/2021/CM, datado do dia 28 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-27 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável das comissões de mérito supracitadas.
2021-10-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito.
2021-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-10-18 Solicitação de parecer — Solicita análise e parecer da Comissões de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Ofício nº 230/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-10-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:14:39.924853-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.me.
Ov.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º [5], 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no valor de R$ 2.190,71 (dois mil, cento e noventa reais e setenta e um centavos),
para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0111 Gabinete e Secretaria da Camara 18
01031 0101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
33919700 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial RPPS 2.190,71
Art. 2º
Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fi
ca anulada a seguinte
dotação orçamentária:
0111 Gabinete e Secretaria da Camara E!
010310101 Atuação Legislativa
50001 Construir, Reformar Prédio da Câmara
44905100 Obras e Instalações
2.190,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de outubro de 2021
CÉSAR CAET, E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 2
Data: 18/10/2021 - Horário: 15:39
Legislativo - PLO 62/2021
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº
Edo /2021, QUE “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras Providências".
Carmo do Paranaíba, 08 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
A referida abertura de Crédito Adicional Suplementar tem como
propósito atender o Ofício nº 220/2021/CM de autoria do Presidente Câmara que
requer que seja aberto Crédito Suplementar para a dotação orçamentária da
Câmara Municipal, deste modo ocorrendo o aporte para cobertura de déficit
atuarial do RPPS.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001.72
To Carmodoparanaiba mg leg.br
E-mail: e parECarmocioparanaiha(dhotmail. com
Telefax: (34) 3851-2150 1 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
ps CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Ofício nº: 220/2021/CM
Carmo do Paranaíba/MG. 01 de outubro de AB 1.
Assunto: Crédito Suplementar
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de
minhas atribuições constitucionais e legais, dirijo-me a Vossa Excelência, a fim de requerer em
regime de urgência. que seja aberto Crédito Suplementar para a dotação Orçamentária da Câmar:
Municipal especificada abaixo. para que possamos empenhar o Aporte para Cobertura de Défici:
Atuarial do RPPS.
I o Classificação Contábil Descrição da Conta Observação |" Vaior |
[ 0101:01.01.051.0101.6001.3.3.91.9700 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial | Crédito | 5 )
. 2.190.71 |
comeca a ga ro RPPS — | Suplementar dc ;
LOLOLOLOLOSTOTOT S00r 4a sasTãS L Obras e Instalações o o Anulação o dO |
Atenciosamente,
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA
IE
| Recebidoem 110202]
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal |
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO |
Carmo do Paranaíba — MG

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