| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1630 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-29 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.640 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-10-29 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 278/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de outubro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-10-28 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 797, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 236/2021/CM, datado do dia 28 de outubro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-10-27 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório). |
| 2021-10-27 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL. |
| 2021-10-27 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL. |
| 2021-10-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório). |
| 2021-10-27 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Parecer favorável das comissões de mérito supracitadas. |
| 2021-10-27 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito. |
| 2021-10-27 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório). |
| 2021-10-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2021-10-18 | Solicitação de parecer | — | Solicita análise e parecer da Comissões de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Ofício nº 230/2021/CM. (ver documento acessório); |
| 2021-10-15 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-05T14:14:39.924853-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Municipal de Carmo do Paranaiba -MG âmara Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.me. Ov.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º [5], 2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 2.190,71 (dois mil, cento e noventa reais e setenta e um centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0111 Gabinete e Secretaria da Camara 18 01031 0101 Atuação Legislativa 60001 Manutenção das Atividades da Câmara 33919700 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial RPPS 2.190,71 Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fi ca anulada a seguinte dotação orçamentária: 0111 Gabinete e Secretaria da Camara E! 010310101 Atuação Legislativa 50001 Construir, Reformar Prédio da Câmara 44905100 Obras e Instalações 2.190,71 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 08 de outubro de 2021 CÉSAR CAET, E ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL 2 Data: 18/10/2021 - Horário: 15:39 Legislativo - PLO 62/2021 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº Edo /2021, QUE “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras Providências". Carmo do Paranaíba, 08 de outubro de 2021. Senhor Presidente, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente. A referida abertura de Crédito Adicional Suplementar tem como propósito atender o Ofício nº 220/2021/CM de autoria do Presidente Câmara que requer que seja aberto Crédito Suplementar para a dotação orçamentária da Câmara Municipal, deste modo ocorrendo o aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001.72 To Carmodoparanaiba mg leg.br E-mail: e parECarmocioparanaiha(dhotmail. com Telefax: (34) 3851-2150 1 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro ps CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Ofício nº: 220/2021/CM Carmo do Paranaíba/MG. 01 de outubro de AB 1. Assunto: Crédito Suplementar Excelentíssimo Senhor Prefeito, Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, dirijo-me a Vossa Excelência, a fim de requerer em regime de urgência. que seja aberto Crédito Suplementar para a dotação Orçamentária da Câmar: Municipal especificada abaixo. para que possamos empenhar o Aporte para Cobertura de Défici: Atuarial do RPPS. I o Classificação Contábil Descrição da Conta Observação |" Vaior | [ 0101:01.01.051.0101.6001.3.3.91.9700 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial | Crédito | 5 ) . 2.190.71 | comeca a ga ro RPPS — | Suplementar dc ; LOLOLOLOLOSTOTOT S00r 4a sasTãS L Obras e Instalações o o Anulação o dO | Atenciosamente, LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS PRESIDENTE DA CÂMARA IE | Recebidoem 110202] Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal | CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO | Carmo do Paranaíba — MG