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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.639 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-10-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 278/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de outubro de 2021. (ver documento acessório)
2021-10-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 796, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 236/2021/CM, datado do dia 28 de outubro de 2021 (ver documento acessório)
2021-10-27 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em REDAÇÃO FINAL.
2021-10-27 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável das comissões de mérito supracitadas.
2021-10-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito.
2021-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2021, datado do dia 22/10/2021. (ver documento acessório).
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-10-20 Solicitação de parecer — Solicita análise e parecer da Comissões de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Ofício nº 231/2021/CM. (ver documento acessório);
2021-10-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T14:15:37.824712-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN.º 63 /2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2021,
conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 359
08 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
20 074 Conservar e Melhorar Estradas Vicinais
33903000 Material de Consumo
01.0008.0008.0008 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 42.500,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente,
para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$ 42.500,00
(quarenta e dois mil e quinhentos reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 320
0s Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
26 Transporte
10 054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos
44905100 Obras e Instalações
01.0008.0008.0008 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 42.500,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por CESAR
CESAR CAETANO DE ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620 FILHO:91067898620
Dados: 2021.10.19 14:16:46 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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