CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Legislativo - PEPL 15/2021
Data: 26/10/2021 - Hor:
PROPOSTA DE EMENDA Nº 015/2021
PROPOSTA DE EMENDA AQ PROJETO DE LEI DE Nº 58/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUE “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do
Paranaiba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput art. 5º ao Projeto de Lei nº 58/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 10% (dez por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
Art. 2º Fica suprimido o $1º e os incisos I, II, HI, IV, V do art. 5º do Projeto de Lei nº 58/2021.
Art. 3º Fica alterado o caput art. 6º ao Projeto de Lei nº 58/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do
exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas
dotações orçamentárias.
Art. 4º Fica suprimido integralmente o art. 8º do Projeto de Lei nº 58/2021.
Art. 5º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
58/2021.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
AUTORIA:
Igor J Ribeiro Silva
Vereador/DE,
LuisRicardo de Oliveira Dias ar M. Gontijo Enivaldo P. da Silva
Vereador/DEM Vereador/MDB
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA Nº 015/2021.
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que
o planejamento governamental é fundamental para a administração eficiente e eficaz da
máquina pública, e é explicitado por instrumentos importantes que são eles: PPA, LDO, LOA
e o Projeto destinado aos repasses financeiros de subvenções.
Na hipótese de ocorrerem situações imprevistas quando da elaboração das referidas leis
ou durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá apresentar projetos de créditos
adicionais para alterar esta programação, visto que nos últimos anos é notório que o orçamento
do município apresenta fragilidade na sua elaboração e execução, por diversos fatores, sendo o
principal deles a falta de planejamento, e, ocasionando assim a abertura de muitos créditos
adicionais durante o exercício.
O planejamento governamental é indispensável para permitir a aplicação correta e
responsável dos recursos públicos, pois é por meio dele que se impede que as ações sejam
definidas no decorrer da execução do orçamento, garantindo assim, que estas ações sejam
realizadas dentro da capacidade financeira do município.
Há tempos o Tribunal de Contas Mineiro vem recomendando aos Poderes, Executivo e
Legislativo municipais que não prevejam na LOA abertura de suplementação orçamentária com
o percentual tão elevado, para que não se descaracterize o orçamento, não obstante, se verifica
em decisões mais recentes o entendimento de que o percentual de 30% (trinta por cento) já seria
elevado, o que não importa, necessariamente, em rejeição das contas, mas é uma recomendação
para o melhor aprimoramento do planejamento.
O certo seria trabalhar sem créditos adicionais, sejam suplementares, especiais ou
extraordinários, mas, para tanto, a projeção orçamentária de receitas e despesas contidas no
projeto da LOA teria que ser realizada com total exatidão, o que é praticamente impossível,
notadamente no âmbito municipal, considerando a dependência das transferências obrigatórias,
cujo repasse poderá sofrer redução caso as receitas estaduais e federais não ser realizem, e
voluntárias, cujo repasse pode sofrer contingenciamento.
A par das considerações, a autorização e aprovação na própria LOA de um percentual
de até 10% (dez por cento) para a suplementação orçamentária é, sob o ponto de vista,
razoavelmente aceitável porque permite certa flexibilidade do gestor no decorrer da execução
orçamentária, observando que quanto menor O percentual utilizado para fins de suplementação,
maior a demonstração de efetivo planejamento na projeção das despesas e receitas municipais.
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe projeto de
lei, devidamente justificado e com todos os documentos acessórios e necessários para a melhor
apreciação. além de enviar em prazo razoável, ao legislativo, solicitando nova suplementação,
a qual deverá ser analisada com a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal e
aprovada somente se for essencial para à continuidade dos serviços públicos, a fim de não
caracterizar a abertura de créditos ilimitados,
Igor Jordâng'Ribeiro Silva
Vereador/DE
Da. E
Luiskicardo de Oliveira Dias J
Vereador/DEM
W Cesar M. Gontijo Enivaldo P. da Silva
ergádor/MDB Vereador/MDB