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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse financeiro de subvenção às entidades e da outras providências.
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.647 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-11-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 305/2021/GAB/JUR/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de novembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-11-19 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 803, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 257/2021/CM, datado do dia 19 de novembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-11-18 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇAÕ FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-11-18 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2021, datado do dia 17/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-18 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões de Mérito.
2021-11-12 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito (CFOTOA e CASES), por meio do Ofício nº 252/2021/CM; (ver documento acessório)
2021-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão. (ver documento acessório)
2021-11-03 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 240/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-10-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T17:04:34.373503-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-11-23T16:47:49.378384-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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“âmara
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 67/2021
PROTOCOLO GERAL 235/2021
Date: 03/11/2021 - Horário: 12:54
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
40-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Pça. Misael
CEP: 388
PROJETO DE LEIN. 6y% 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasse
financeiro de subvenção às entidades e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado à efetuar repasse financeiro de
subvenção às entidades, através do Fundo Municipal da Infânci
ae Adolescência (FIA), no
exercício de 2021,
até o montante de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) conforme
abaixo:
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de outubro de 2021.
CESAR CAETANO DE «
ALMEIDA
FILHO:91067898620 2:
ar
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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