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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1656

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.646 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-11-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 305/2021/GAB/JUR/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de novembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-11-19 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 804, enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 257/2021/CM, datado do dia 19 de novembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-11-18 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇAÕ FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2021-11-18 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2021, datado do dia 17/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-18 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões de Mérito.
2021-11-12 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito (CFOTOA e CASES), por meio do Ofício nº 252/2021/CM; (ver documento acessório)
2021-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens,Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção; . (ver documento acessório).
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão. (ver documento acessório)
2021-11-03 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 240/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-10-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T17:04:53.975658-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-11-23T16:48:33.706510-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 68, 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 18.491,16 (Dezoito mil, quatrocentos e
noventa e um reais e dezesseis centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente
no exercício orçamentário de 2021, conforme abaixo demonstrado:
Poder Executivo o | . 455 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
I Assistência Social E
DOITI | Mantero CRAS
[33903000 Material de Consumo
[010000 0000.0000 | Recursos Ordinários
18.491,16 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar o Crédito Adicional mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 18.491,16
(Dezoito mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a seguinte dotação,
conforme abaixo demonstrado:
[02 Poder Executivo” o o E Ed
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer € Esporte |
23 Comércio e Serviços |
|20 207 | Desenvolvera Política Turística - FUMTUR | o |
[44905200 | Equipamentos e Material Permanente | o |]
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários o O , 18.491,16 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
g POsIÇ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de outubro de 2021.
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