| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
| native_id | 1661 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-18 | Norma promulgada | — | Norma promulgada, pela Mesa Diretora, por meio da Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021. |
| 2021-11-18 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório). |
| 2021-11-18 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável. |
| 2021-11-18 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita em plenário parecer em Redação Final. |
| 2021-11-18 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório). |
| 2021-11-18 | Parecer favorável da Comissão de CASES | — | Parecer favorável por parte da Comissão de Mérito. |
| 2021-11-18 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer em plenário à comissão supracitada. |
| 2021-11-18 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório). |
| 2021-11-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2021, datado do dia 17/11/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-11-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido da Vereadora Maira. |
| 2021-11-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-11-08 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão. (ver documento acessório) |
| 2021-11-08 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 245/2021/CM. (ver documento acessório) |
| 2021-10-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Di |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-23T17:03:44.486203-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www. carmodoparanaiba .mg. leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2021. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º, Fica criado a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Art, 2º. À Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta casa, sendo órgão independente. Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher, sendo a parlamentar mais idosa e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, devidamente designadas e nomeadas pelo Presidente da Câmara e que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. 8 1º A Procuradora Adjunta poderá substituir, se necessário for, a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria. 8 2º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. $ 3º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher e/ou Procuradora Adjunta, poderá assumir a função neste caso a(s) servidora(s) da Câmara Municipal, nos termos do caput. Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher: I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; II — contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade; HI — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; V — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio; Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Horário: 10:56 PRL 5/2021 LO GERAL 241/2021 111/2021 PRO :amara Municipal de Carmo do Paranaiba Data: 08) CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro site: www. carmodoparanaiba .mg. leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG Art. 6º. O suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta. Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de outubro de 2021. Luis KRCARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - ENIVALDO PEREIRA DA SILVA Ea - Vice-Presidente - - Secretária - lativo - Legis CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodo; aranaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2021. Senhores Vereadores, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que versa sobre a criação da Procuradoria da Mulher, visto que as mulheres estão a cada dia conquistando mais espaços em muitas areas, mas a cena política continua predominantemente masculina, pois as mulheres são em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da representatividade que elas têm no cenário brasileiro, já que são mais de 52% da população. A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações já implantadas e que estão em implementação dentro deste legislativo, que buscam a construção de um município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população são outras ações possíveis pela Procuradoria. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de outubro de 2021. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA-BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária -