br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id1661

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Norma promulgada — Norma promulgada, pela Mesa Diretora, por meio da Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021.
2021-11-18 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável.
2021-11-18 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita em plenário parecer em Redação Final.
2021-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de CASES — Parecer favorável por parte da Comissão de Mérito.
2021-11-18 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2021-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo . (ver documento acessório).
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2021, datado do dia 17/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido da Vereadora Maira.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2021, datado do dia 08/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão. (ver documento acessório)
2021-11-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 245/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-10-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Di

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T17:03:44.486203-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2021.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do
município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º, Fica criado a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba.
Art, 2º. À Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta
casa, sendo órgão independente.
Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da
Mulher, sendo a parlamentar mais idosa e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, devidamente
designadas e nomeadas pelo Presidente da Câmara e que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal.
8 1º A Procuradora Adjunta poderá substituir, se necessário for, a Procuradora Especial
da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria.
8 2º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
$ 3º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher e/ou
Procuradora Adjunta, poderá assumir a função neste caso a(s) servidora(s) da Câmara Municipal,
nos termos do caput.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II — contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de
equidade;
HI — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
V — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio;
Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Horário: 10:56
PRL 5/2021
LO GERAL 241/2021
111/2021
PRO
:amara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 08)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
site: www. carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Art. 6º. O suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de outubro de 2021.
Luis KRCARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA Ea
- Vice-Presidente - - Secretária -
lativo -
Legis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodo; aranaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
005/2021.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição,
que versa sobre a criação da Procuradoria da Mulher, visto que as mulheres estão a cada dia
conquistando mais espaços em muitas areas, mas a cena política continua predominantemente
masculina, pois as mulheres são em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais,
Assembleias e Senado, o que destoa e muito da representatividade que elas têm no cenário
brasileiro, já que são mais de 52% da população.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade
e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações já implantadas e
que estão em implementação dentro deste legislativo, que buscam a construção de um município
com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias e anseios da população são outras ações possíveis pela Procuradoria.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de outubro de 2021.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA-BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -

open original →