PROJETO DE LEI Nº 70 /2021
Altera o Capítulo III, do Título VI do Código de
Posturas do Município de Carmo do Paranaíba,
Lei 1896 de 04 de dezembro de 2007, que trata
sobre o horário de funcionamento das atividades
econômicas no Município de Carmo do
Paranaíba, MG.
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, CÉSAR CAETANO DE
ALMEIDA FILHO, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições
legais a mim conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Capítulo TII, do Título VI do Código de Posturas do Município
de Carmo do Paranaíba, MG, Lei 1896 de 04 de dezembro de 2007, que passará a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 201. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais comerciais e de
prestação de serviços, do município obedecerão aos horários estabelecidos nesta Lei,
observados os preceitos da legislação federal que regula os contratos individuais de trabalho e
os dissídios e acordos coletivos:
I- para as industrias e serviços em geral:
a) abertura e fechamento entre as 7:00 horas e as 19:00 horas nos dias úteis;
b) aos sábados abertura e fechamento entre 7:00 horas e às 13 horas;
ce) nos domingos e feriados nacionais e locais, os estabelecimentos permanecerão
fechados.
$ 1º. Os estabelecimentos industriais, respeitada a legislação trabalhista, poderão
solicitar o funcionamento em mais de um turno.
$ 2º. Será permitido trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados
nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se
dediquem às atividades seguintes:
1) impressão de jornais, laticínios, frio-industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás,
serviços de esgotos, serviços de transporte coletivo e outros que a juízo das autoridades
federal, estadual e municipal competente, em razão da necessidade ou utilidade pública, sejam
necessários. Í
|
II - para o comércio em geral: au
ju
|
V
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 19:00 horas, nos dias úteis;
b) aos sábados abertura e fechamento entre 7:00 horas e às 13 horas;
e) nos domingos e feriados locais ou nacionais, os estabelecimentos permanecerão
fechados.
Parágrafo único. Por ocasião das festas natalinas e outras datas comemorativas
especiais como: dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados e dia das crianças, o Prefeito
Municipal poderá baixar decreto, prorrogando o funcionamento do comércio lojista até às
22:00 horas.
Art. 202. Por motivo de interesse público, poderão funcionar em horários especiais,
Os seguintes estabelecimentos, respeitando a legislação trabalhista:
I - os varejistas de gêneros alimentícios, como supermercados, açougues,
minimercados, mercearias e similares poderão funcionar todos os dias no horário de 6:00
horas às 22:00 horas.
II - restaurantes, botequins, bares, churrascarias, pizzarias e traillers, sorveterias,
açaiterias, bombonieres e atividades similares com ou sem entretenimento:
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 24:00 horas, de domingo à quinta-feira;
b) abertura às 7:00 horas e fechamento à 2:00 horas da manhã seguinte, nos dias de
sexta-feira, sábados e vésperas de feriados.
III - estabelecimentos de comercialização de produtos para uso na agropecuária:
a) abertura às 6:00 horas e fechamento às 19:00 horas de segunda feira à sexta feira;
b) abertura às 6:00 horas e fechamento às 13:00 horas aos sábados.
IV - padarias, confeitarias, bombonieres e similares:
a) de segunda feira a sexta feira das 5:00 horas às 22:00 horas;
b) nos domingos e feriados, das 5:00 horas às 12:00 horas.
V - farmácias, drogarias, postos de combustíveis, lojas de conveniência, hospitais,
hotéis e similares, funerárias e atividades consideradas essenciais e de interesse público terão
o horário de funcionamento (24 horas) todos os dias.
Parágrafo único. Os proprietários de farmácias e drogarias, caso decidam entre si,
poderão adotar o sistema de plantão, o qual deverá ser organizado e controlado por eles
próprios.
VI - dancings, clubes e similares por ocasião de bailes, terão horário de abertura livre
e fechamento às 04:00 horas da manhã seguinte.
Parágrafo único. Shows em praças, festas no parque de exposições e eventos
especiais a serem realizados com o objetivo de divulgar a cultura, o folclore, os costumes ou o
desenvolvimento sócio-econômico local, terão alvará especial a ser expedido pela Secretaria
:“âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 250/2021
Data: 17/11/2021 - Horário: 16:36
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, mediante pagamento de taxa especial,
nos termos do Código Tributário.
VII - Salões de festas, por ocasião de cerimoniais, abertura livre e fechamento até 3:00
horas da manhã seguinte.
VIII - as casas lotéricas poderão funcionar de segunda a sábado de 8:00 horas às 18:00
horas;
Parágrafo único. Shows em praças, festas no parque de exposições e eventos
especiais a serem realizados com o objetivo de divulgar a cultura, o folclore, os costumes ou o
desenvolvimento sócio-econômico local, terão alvará especial a ser expedido pela Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, mediante pagamento de taxa especial,
nos termos do Código Tributário.
Art. 203. As infrações resultantes do não cumprimento das exposições deste Capítulo
serão punidas com multas correspondentes ao valor de 150 UFMCP pela primeira infração e
de 300 UFMCP pela reincidência, e ainda, poderá ser cassado O alvará do estabelecimento.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba, 28 de outubro de 2021
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
DANILO ANTONIO DE MATOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
Legislativo - PLO 70/2021
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA
À
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba, MG.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Retornamos à presença desse egrégio Poder para encaminhar à apreciação legislativa,
o incluso Projeto de Lei, que Altera Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do
Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1896 de 04 de dezembro de 2007, que disciplina o
horário de funcionamento das atividades econômicas no Município de Carmo do Paranaíba,
MG.
Visando adequar o funcionamento das atividades comerciais, industriais e prestadoras
de serviços do município de Carmo do Paranaíba, observamos que os horários de
funcionamento previstos na Lei Municipal nº 1896 de 04 de dezembro de 2007, em algumas
situações, não expressam a realidade e necessidade dos empresários e cidadãos de nosso
município.
Como exemplo podemos citar o caso das farmácias, que segundo a Lei 1896/2007 em
seu artigo 202, inciso V estabelece os seguintes horários: "a) de segunda-feira a sexta-feira,
das 7:30 horas às 19:30 horas; b) aos sábados, das 7:30 horas às 12:00 horas;".
Importante ressaltar que o $ 1º e 2º do artigo 202 da Lei 1896/2007, tratam do regime
de plantão desta atividade, contudo este sistema de funcionamento não é praticado na
atualidade.
Percebe-se que outras atividades também necessitam de adequação no horário de
funcionamento, para atender as demandas de diversos segmentos importantes para a economia
do município.
Outro aspecto é que surgiram novas atividades e novos hábitos que também
necessitam de regulamentação do horário de funcionamento.
Com estas considerações, submetemos o anexo projeto de lei à apreciação desse Poder
Legislativo, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba, 28 de outubro de 2021
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal