| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1673 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-10 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.655 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-12-10 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 334/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de dezembro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-11-26 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 263/2021/CM, datado do dia 26 de novembro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-11-25 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Igor e Laura; . (ver documento acessório). |
| 2021-11-25 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável, ofertado verbalmente. |
| 2021-11-25 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-11-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Igor e Laura; . (ver documento acessório). |
| 2021-11-25 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte da Comissão de Finanças; (CFOTOA) |
| 2021-11-25 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de mérito em plenário. |
| 2021-11-25 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Julio, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Igor e Laura; . (ver documento acessório). |
| 2021-11-25 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão ofertado verbalmente. |
| 2021-11-25 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2021-11-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 036/2021, datado do dia 22/11/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-11-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguarda emissão de parecer por parte da comissão. |
| 2021-11-19 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 258/2021/CM. (ver documento acessório) |
| 2021-11-19 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-01T13:59:59.440950-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
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Municipal de Fen do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 253/2021 Data: 19/11/2021 - Horário: 13:53 -amara Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba. mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN. 7! /2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.190,71 (dois mil, cento e noventa reais e setenta e um centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0111 Gabinete e Secretaria da Camara 18 01031 0101 Atuação Legislativa 60001 Manutenção das Atividades da Câmara 33919700 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial RPPS 2.190,71 Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior. fica anulada a seguinte dotação orçamentária: om Gabinete e Secretaria da Camara q 010310101 Atuação Legislativa 50001 Construir, Reformar Prédio da Câmara 44905100 Obras e Instalações 2.190,71 Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.640 de 29 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 de novembro de 2021 CESAR CAETANO DE ALMEIDA Eiremmoiteos FILHO:91067898620 Decos tona Dados 2021572897 3017 0300 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Legislativo - PLO 71/2021 Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº q! /2021, QUE “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências". Carmo do Paranaíba, 18 de novembro de 2021. Senhor Presidente, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente. A referida abertura de Crédito Adicional Suplementar tem como propósito atender o Ofício nº 220/2021/CM de autoria do Presidente Câmara que requer que seja aberto Crédito Suplementar para a dotação orçamentária da Câmara Municipal, deste modo ocorrendo o aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. CESAR CAETANO DE Aisoarinosioornso Mod DN: c=BR, o=ICP Brasil, ou= Secretaria da Receita Fe - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALIO, ALMEIDA 0 CAR CONFINICA ENPREENDINENTOS DAL, 7640115 cn CESAR CAETANO DE FILHO:91067898620 ALMEIDA FILHOS 1067858620 Dados:2021.11.18 17:32:15 0300" CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal